Empresas já podem ser multadas por descumprimento de regras sobre saúde mental no trabalho

As empresas estão sujeitas, desde terça-feira (23), a multas pelo descumprimento das regras da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais e à saúde mental no ambiente de trabalho.

A possibilidade de aplicação das penalidades ocorre após o fim da suspensão temporária das sanções. A medida havia sido determinada em junho pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), por cerca de 90 dias, após uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

A atualização da NR-1 entrou em vigor em maio e incluiu os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Com a mudança, as empresas devem identificar e avaliar situações relacionadas à organização do trabalho que possam prejudicar a saúde dos funcionários e adotar medidas de prevenção e controle quando necessário.

Entre os fatores considerados estão assédio moral, metas abusivas, pressão constante, sobrecarga de trabalho e jornadas excessivas.

O que muda para as empresas

Durante o período de suspensão, as empresas continuaram obrigadas a cumprir as medidas previstas na norma, mas não estavam sujeitas às penalidades relacionadas a essas novas exigências.

Com o fim da suspensão, o descumprimento pode resultar em sanções durante fiscalizações realizadas por auditores-fiscais do trabalho.

A punição pode ocorrer quando forem identificadas situações como a falta de identificação e avaliação dos riscos psicossociais ou a ausência de medidas para controlá-los quando necessárias.

O que são riscos psicossociais

A NR-1 passou a considerar aspectos da própria organização do trabalho que podem contribuir para o adoecimento dos trabalhadores.

Entre os exemplos estão ambientes com pressão constante, excesso de trabalho, jornadas prolongadas, assédio moral e metas consideradas abusivas.

Segundo a psicóloga empresarial Denise Milk, a mudança exige que as empresas não se limitem a tratar trabalhadores que já apresentam problemas de saúde, mas também avaliem as condições de trabalho que podem contribuir para o adoecimento.

Afastamentos por transtornos mentais

Dados do Ministério da Saúde citados pela CNN Brasil apontam que mais de 559 mil pessoas foram afastadas do trabalho por transtornos mentais em 2025. As mulheres representaram cerca de 63% dos afastamentos.

Ainda segundo a publicação, os afastamentos tiveram custo de aproximadamente R$ 1 bilhão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano passado.

Como denunciar

Trabalhadores que identificarem situações relacionadas à violação de direitos podem utilizar o Disque 100, serviço monitorado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O canal permite denúncias gratuitas e anônimas.

Também é possível registrar uma denúncia por meio dos canais do Ministério do Trabalho e Emprego relacionados à segurança e saúde no trabalho.