Estatuto do Paciente reforça importância do testamento vital no Brasil

Com a entrada em vigor do Estatuto do Paciente em 7 de abril, ganha força no Brasil o debate sobre as chamadas Diretrizes Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamento vital. O documento permite que uma pessoa defina previamente quais tratamentos médicos aceita ou recusa caso fique incapacitada de expressar sua vontade.

A nova legislação não torna o instrumento obrigatório, mas passa a reconhecer formalmente sua validade jurídica. Na prática, isso fortalece a autonomia do paciente em situações de doenças graves, irreversíveis ou em estágio terminal.

A Diretriz Antecipada de Vontade ainda é pouco difundida no Brasil, embora já seja comum em países como os Estados Unidos. O documento pode ser elaborado por qualquer pessoa e registra decisões sobre procedimentos médicos que podem ou não ser realizados no fim da vida, como uso de respiradores artificiais, reanimação em casos irreversíveis ou alimentação por via intravenosa quando não há perspectiva de recuperação.

O objetivo central é garantir dignidade ao paciente e evitar intervenções consideradas desnecessárias, além de reduzir o sofrimento em fases terminais. A legislação também prevê que essas decisões sejam respeitadas por familiares e profissionais de saúde, conforme o artigo 20 do Estatuto do Paciente.

Antes da nova lei, o tema era regulamentado apenas por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), de 2012, o que gerava interpretações variadas na prática clínica.

Especialistas destacam que o testamento vital pode incluir ainda a indicação de um representante legal para tomar decisões em nome do paciente em situações de incapacidade. Segundo profissionais da área, o diálogo prévio com médicos e familiares é fundamental para garantir que as escolhas sejam compreendidas e respeitadas.

Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal indicam que o registro do documento ainda é baixo no país. Em 2007, primeiro ano de formalização, foram registrados 82 testamentos vitais. No ano passado, o número chegou a 961.

Apesar do crescimento, especialistas avaliam que a adesão ainda é limitada e que muitos documentos podem existir fora dos cartórios, já que não há obrigatoriedade de registro formal.

Além de assegurar a vontade do paciente, o testamento vital também é apontado como uma forma de aliviar o impacto emocional sobre familiares, que deixam de assumir decisões difíceis em momentos de dor.

Segundo o presidente do Colégio Notarial do Brasil, André Medeiros de Toledo, o documento “tira da família o peso de tomar decisões difíceis do ponto de vista ético e emocional em um momento de dor”.