Câmara contesta mudanças de Flávio Dino nas regras de transição para o fim da escala 6×1 no STF

A Câmara dos Deputados manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional para a redução da jornada semanal de trabalho e a implementação do fim da escala 6×1. No documento, a instituição também questiona determinações do ministro Flávio Dino que modificaram alguns pontos da aplicação da emenda constitucional sobre o tema.

O posicionamento foi apresentado durante a análise de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais contestam dispositivos da emenda promulgada em outubro, que prevê a diminuição progressiva da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado.

Conforme o planejamento aprovado pelos parlamentares, a primeira mudança está prevista para 16 de dezembro, quando o limite semanal de trabalho será reduzido para 42 horas. A medida também assegura dois dias de repouso aos trabalhadores. A etapa final da transição deverá ocorrer em outubro de 2027, quando a jornada máxima passará a ser de 40 horas por semana.

Ao analisar os pedidos das entidades empresariais, Flávio Dino concedeu parcialmente as medidas cautelares. O ministro preservou o cronograma de redução da jornada, mas autorizou algumas alterações nas regras de transição. Entre elas está a possibilidade de organizar as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem a necessidade de acordo coletivo.

Outra alteração determinada pelo ministro foi a diminuição do período de adaptação dos contratos firmados com a administração pública que envolvem contratação de mão de obra. O prazo, originalmente estabelecido em um ano pelo Congresso, foi reduzido para 180 dias. Essa mudança está entre os principais pontos de discordância apresentados pela Câmara.

Na avaliação da Advocacia da Câmara, o período de 12 meses definido pelos parlamentares considera as exigências específicas dos contratos públicos, que dependem de procedimentos administrativos, análise de custos e previsão de recursos orçamentários para eventuais alterações nos valores contratados.

A instituição entende que a redução desse prazo representa uma interferência em uma decisão tomada pelo Poder Legislativo dentro de suas atribuições constitucionais. Para a Câmara, não foram apresentados fundamentos que justifiquem a substituição do período aprovado pelo Congresso por outro determinado judicialmente.

A manifestação também destaca que o cronograma de implementação da nova jornada foi resultado de discussões prolongadas durante a tramitação da proposta. Segundo a Casa, diferentes possibilidades de transição foram avaliadas pelos parlamentares, inclusive alternativas com prazos maiores, mas a escolha final ocorreu após deliberação das duas Casas legislativas.

Diante desse cenário, a Câmara solicita que o plenário do STF reveja parte das determinações estabelecidas individualmente por Flávio Dino. O objetivo é impedir que medidas judiciais modifiquem regras que, na avaliação da instituição, foram definidas legitimamente pelo Congresso Nacional.

Entre as questões contestadas está a autorização para distribuir a jornada semanal em períodos diários de até 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva. A Advocacia da Câmara considera que a Constituição prevê a participação dos sindicatos nos acordos relacionados à compensação de horários. Por isso, entende que a flexibilização determinada pelo ministro altera uma exigência prevista na reforma aprovada pelos parlamentares.

A instituição também questiona a suspensão temporária de limitações relacionadas à compensação dos dias de descanso. Outro ponto de discordância envolve a determinação para que o Congresso estabeleça, em até 180 dias, regras específicas para categorias submetidas a regimes diferenciados de jornada, além de medidas de transição destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte.

A manifestação ainda trata da extensão de uma exceção às regras de jornada para funcionários de empresas estatais que atuam em mercados competitivos. A exceção beneficia trabalhadores com elevado nível de qualificação e remuneração, mas a Câmara argumenta que o Congresso optou por não ampliar essa possibilidade aos empregados dessas empresas.

Embora reconheça que a decisão de Flávio Dino manteve os principais elementos da redução gradual da jornada de trabalho, a Câmara sustenta que outros trechos ultrapassaram os limites de interpretação da norma constitucional. Por esse motivo, defende que as alterações sejam submetidas à análise do plenário do Supremo, preservando as escolhas feitas pelo Legislativo durante a aprovação da emenda.

Foto: Pedro Ladeira