Flávio Dino autoriza jornada de até 8h24 durante transição para o fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a distribuição das 42 horas semanais de trabalho, previstas na primeira fase de implantação do fim da escala 6×1, em cinco dias. Com isso, a jornada diária poderá chegar a 8 horas e 24 minutos, mantendo a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (12).

A medida estabelece regras para o período de adaptação, que começa em 16 de dezembro de 2026 e segue até 15 de dezembro de 2027. A autorização também contempla empresas e trabalhadores que não tiverem formalizado acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro deste ano. Durante essa etapa, os 24 minutos que excederem o limite diário de oito horas não serão contabilizados como horas extras.

O cronograma de redução da jornada foi mantido pelo ministro. A previsão é que o limite semanal passe das atuais 44 horas para 42 horas em dezembro de 2026. Na etapa seguinte, a partir de dezembro de 2027, a carga horária deverá ser reduzida para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários dos trabalhadores.

A decisão foi tomada após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades solicitaram mudanças nas regras de implementação e um prazo maior para que as empresas pudessem se adequar às novas exigências.

Embora tenha rejeitado a proposta de adiamento do calendário, Flávio Dino estabeleceu mecanismos para facilitar a adaptação dos empregadores. Entre eles, está a possibilidade de sindicatos e empresas negociarem, por meio de acordos coletivos, períodos mais extensos para organizar a compensação dos dias de descanso, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam garantidos.

Outro ponto definido pelo ministro estabelece um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que representantes dos trabalhadores e dos empregadores revisem eventuais contrapartidas previstas em acordos coletivos que não estejam de acordo com a nova jornada.

Caso não haja entendimento entre as partes dentro desse período, as empresas não poderão modificar por conta própria as demais cláusulas e condições dos contratos de trabalho.

Dino também solicitou que o Congresso Nacional estabeleça, em até 180 dias, uma regulamentação específica para atividades que possuem características próprias de funcionamento. A proposta deverá considerar setores como comércio, agricultura, turismo e hotelaria, além de prever condições adequadas para micro e pequenas empresas.

A determinação já está em vigor, mas ainda deverá passar pela avaliação dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, em análise pelo plenário da Corte.

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