Governo endurece regras para bets e prevê multas e suspensão para empresas infratoras

O governo anunciou nesta sexta-feira (25) novas medidas para proibir as apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. A determinação também alcança jogos online e cassinos virtuais, incluindo plataformas que oferecem modalidades como o chamado “Jogo do Tigrinho”. A criminalização da atividade, no entanto, ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

A medida provisória publicada pelo governo estabelece regras mais rígidas para empresas que atuam no ambiente digital e determina que provedores de internet, plataformas, redes sociais e lojas de aplicativos adotem medidas para impedir a divulgação e a oferta dos serviços considerados proibidos. As empresas também poderão ser obrigadas a retirar do ar conteúdos, anúncios e aplicativos relacionados às apostas após serem notificadas pelas autoridades.

Entre as novas obrigações está o chamado “dever de cuidado”, que exige das empresas responsáveis por serviços digitais a adoção de mecanismos capazes de dificultar a circulação de conteúdos e a disponibilização de serviços proibidos. Caso não consigam demonstrar que tomaram providências adequadas ou deixem de cumprir determinações das autoridades, os provedores poderão ser responsabilizados.

A medida prevê ainda que conteúdos ou anúncios considerados irregulares sejam retirados após notificações feitas por órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aplicativos e serviços que estejam em desacordo com as novas regras também deverão ser removidos das plataformas quando houver determinação oficial.

O descumprimento das normas poderá resultar em diferentes penalidades aplicadas pelo Ministério da Justiça. Entre as sanções previstas estão advertência para correção da irregularidade, multa que pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, multa diária enquanto a infração continuar, suspensão temporária das atividades e, em casos previstos na legislação, proibição do exercício da atividade.

Com as novas regras, o governo busca ampliar o controle sobre a oferta e a divulgação de apostas e jogos virtuais no país, atribuindo também às empresas de tecnologia a responsabilidade de colaborar para impedir a circulação de serviços considerados ilegais.

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