Ministro do Tribunal de Contas de União libera novos consignados do INSS até análise final de recurso do governo

O ministro do TCU Tribunal de Contas da União) Marcos Bemquerer acolheu nesta sexta-feira (8) recurso apresentado pelo governo e autorizou a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados, que estavam suspensos desde a semana passada.

As modalidades “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”, no entanto, continuam interrompidas. Bemquerer é o relator do recurso e do caso no TCU. As medidas suspensivas do tribunal foram tomadas após suspeitas de fraudes.

No recurso encaminhado à Corte, o governo pedia a autorização para voltar a conceder empréstimo consignado pessoal até o julgamento do mérito da ação envolvendo os novos empréstimos consignados.

No documento, o Executivo argumentou que a suspensão do empréstimo pessoal consignado com desconto em folha teria “relevantes impactos sociais e econômicos”, ao empurrar segurados para modalidades de crédito mais caras, para a informalidade ou até para situações de superendividamento.

Segundo o governo, a medida também reduziria a circulação de recursos em setores sensíveis da economia. Em despacho nesta sexta, o ministro disse que “notadamente as novas informações trazidas pelo agravante acerca do estágio avançado do andamento da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados, justificam, excepcionalmente, a atribuição do efeito suspensivo à medida acautelatória em exame”.

A liberação tem validade imediata porque foi tomada de forma individual (monocrática) pelo ministro relator, que possui autonomia legal para decidir sobre a urgência e os efeitos de um recurso antes mesmo de levá-lo para a votação de todos os ministros no Plenário.

Segundo interlocutores do governo, integrantes do Executivo se reuniram com o ministro na manhã de quarta-feira (6) para apresentar os argumentos do recurso. Em um novo encontro realizado nesta sexta-feira, ficou definido o desbloqueio da modalidade.

Entenda o caso

Em 29 de abril, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspendesse imediatamente concessão de novos empréstimos pessoais consignados até que as travas de segurança e controles internos fossem adequadas no sistema “eConsignado”.

A Corte de Contas também mandou suspender novas concessões de crédito consignado nas modalidades “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” até que o tribunal volte a decidir sobre o tema.

Marcos Bemquerer afirmou, na ocasião, que as medidas eram necessárias diante do risco iminente de danos ao erário e aos segurados do INSS. Ele sustentou que a ausência desses controles permite a ocorrência de fraudes críticas, como consignações em nome de pessoas falecidas, contratações sem suporte contratual ou com identificação biométrica prejudicada, entre outros.

A decisão foi dada no contexto de uma representação que apontou indícios de práticas abusivas e fraudulentas em empréstimos consignados, impulsionadas pelo vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas do INSS.

Fonte: Redação O Sul