Senado analisa nesta terça-feira mudanças no projeto de ajuste fiscal do governo federal
17 de novembro de 2026
O Senado Federal deve retomar nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que estabelece medidas para controlar as despesas públicas e ampliar a arrecadação do governo federal. Os parlamentares precisam analisar quatro destaques que propõem alterações no texto principal, aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Após a conclusão dessa etapa, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Uma das principais mudanças em discussão foi apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC). A emenda busca retirar do projeto a possibilidade de o governo limitar a utilização de créditos tributários por empresas para compensar impostos federais. Pela regra incluída no texto, o Executivo poderá estabelecer restrições a esse mecanismo caso as metas fiscais não sejam alcançadas. A estimativa do governo é que a medida possa gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027.
A proposta também recebeu críticas de entidades empresariais, que defendem a retirada desse dispositivo. O grupo argumenta que a medida daria ao governo maior autonomia para restringir a utilização dos créditos tributários, podendo afetar empresas que possuem valores a recuperar junto à União.
Outra alteração foi apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). A emenda propõe regras mais rígidas para o controle dos gastos públicos e prevê reduzir, a partir de 2027, o limite de crescimento real das despesas federais de 2% para 0,6%, considerando os anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O texto também estabelece que o governo deverá promover cortes de despesas suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, além de ampliar as possibilidades de redução de gastos obrigatórios. A proposta ainda busca impedir mudanças temporárias nos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. O projeto aprovado prevê limitar essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior dos valores restantes, enquanto a oposição defende a manutenção das regras atuais.