Justiça Federal suspende mudanças nas regras do vale-refeição e vale-alimentação para parte das empresas

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão de parte das novas regras que regulamentam o funcionamento do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA). As alterações haviam começado a valer no sábado (7) e fazem parte da reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A decisão provisória foi concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, e atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Com isso, as empresas associadas à entidade ficam temporariamente dispensadas de cumprir algumas das exigências estabelecidas pelo Decreto 12.712/2025.

Entre os pontos suspensos está a determinação de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores beneficiados adotem obrigatoriamente o sistema de pagamento aberto. Nesse formato, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação podem ser utilizados em estabelecimentos credenciados por diferentes empresas, sem depender exclusivamente da operadora responsável pela emissão do cartão.

A liminar também interrompe a aplicação do limite de 3,6% sobre as taxas cobradas de restaurantes e supermercados, além do teto de 2% estabelecido para a tarifa de intercâmbio. Também ficam suspensas, para as empresas beneficiadas, as restrições a cobranças adicionais e a obrigação de repassar aos estabelecimentos comerciais os valores das transações em até 15 dias corridos.

Outra determinação atingida pela decisão diz respeito às atribuições do Comitê Gestor Interministerial do Programa de Alimentação do Trabalhador. O órgão havia recebido poderes para definir limites de tarifas, taxas e condições de funcionamento dos sistemas de pagamento. Os prazos de adequação relacionados às exigências suspensas também deixam de ser cobrados das empresas alcançadas pela liminar.

Ao questionar as mudanças, a ABBT sustentou que o governo federal teria ultrapassado os limites legais de regulamentação ao estabelecer obrigações que não estariam expressamente previstas na legislação responsável pela criação do PAT.

Na análise do processo, o magistrado considerou que a legislação permite tanto a utilização de sistemas de pagamento abertos quanto fechados, desde que exista compartilhamento das redes de estabelecimentos credenciados entre as operadoras. O entendimento apresentado na decisão é de que não haveria respaldo legal suficiente para obrigar determinadas empresas a abandonar o modelo fechado ou estabelecer limites para as tarifas por meio de um decreto.

A determinação judicial também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego cobrem das empresas beneficiadas o cumprimento dos dispositivos suspensos. Além disso, ficam proibidas, neste momento, iniciativas para abertura de processos administrativos ou aplicação de sanções fundamentadas nas regras atingidas pela liminar.

Apesar da suspensão parcial, uma das principais mudanças previstas na regulamentação continua valendo. Trata-se da interoperabilidade entre as operadoras, mecanismo que permite a utilização de cartões de diferentes empresas nas mesmas máquinas de pagamento habilitadas para receber os benefícios.

O prazo de 360 dias estabelecido para a implantação dessa medida terminou no sábado (7). A iniciativa busca ampliar as possibilidades de utilização do vale-refeição e do vale-alimentação, facilitando o uso dos cartões em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, independentemente da empresa responsável pela emissão do benefício.

Assim, embora parte das novas exigências tenha sido temporariamente afastada para as empresas associadas à entidade que ingressou com a ação, a obrigação de integração entre as redes de pagamento permanece em vigor.

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