Câmara de Carazinho analisa três projetos do Executivo nesta segunda-feira (17)

A Câmara de Vereadores de Carazinho realiza nesta segunda-feira (17), a partir das 18h30, mais uma Sessão Plenária Ordinária. A pauta conta com três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. As matérias retornam à análise dos vereadores após pedidos de vista apresentados durante a tramitação.

Entre os projetos está o PLC nº 4/2026, que propõe alterações no Código de Obras e Edificações do município, instituído pela Lei Complementar nº 208/2017. A proposta modifica as regras relacionadas à exigência de elevadores em determinadas edificações.

Conforme a justificativa do Executivo, atualmente a legislação exige a instalação de elevadores em prédios que possuem pavimentos superiores destinados exclusivamente a escritórios administrativos, almoxarifados ou depósitos, mesmo quando esses espaços não realizam atendimento ao público.

A alteração prevê que a exigência deixe de se aplicar nesses casos, desde que todo o atendimento ao público seja concentrado no pavimento térreo, que deverá permanecer integralmente acessível.

Também está na pauta o PL nº 60/2026, que ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí (Comaja).

Segundo o Executivo, a proposta busca adequar a legislação municipal às mudanças realizadas no instrumento de constituição do consórcio.

Por fim, os vereadores analisam o PL nº 82/2026, que altera a Lei Municipal nº 9.306/2025, responsável por autorizar a contratação emergencial de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária.

A proposta prevê a extensão dos contratos emergenciais até 31 de dezembro de 2026. O texto também estabelece que novas contratações e eventuais prorrogações deverão respeitar a ordem de classificação dos candidatos aprovados nos Processos Seletivos Simplificados que estiverem vigentes.

Após a análise e discussão, os três projetos serão submetidos à votação do Plenário.