Câmara de Não-Me-Toque realiza 10ª sessão ordinária; saiba os projetos aprovados  

Na noite dessa segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque, realizou a décima Sessão Plenária Ordinária de 2026. De acordo com a ordem do dia, sete projetos estavam na lista de votação.

Foram aprovadas quatro propostas vindos do Poder Executivo Municipal:

– Projeto De Lei Ordinária Nº 0056/2026 (Urgência)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual/2026, no valor de R$100,00.

– Projeto de Decreto Legislativo Nº 0001/2026

Dispõe sobre o julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Não-Me-Toque, relativas ao exercício de 2023.

– Projeto de Lei Complementar Nº 08/2026

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 390, de 24 de março de 2026, que cria o cargo de Coordenador do Setor de Almoxarifado e Distribuição, e inclui no art. 20 e no Anexo I da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. 

– Projeto de Lei Complementar Nº 009/2026

Altera a Lei Complementar nº 196 de 26 de setembro de 2017, que consolida a Legislação Tributária Municipal, para estabelecer hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

Legislativo

A presidente da Câmara de Vereadores, Neca Trennepohl Crestani (PL), em entrevista ao Grupo Ceres, mencionou os projetos vindos do Poder Legislativo.

– Projeto de Lei Legislativo Nº 0009/2026. Autoria: Neca Trennepohl Crestani (PL)

Institui o mês “JUNHO VIOLETA”, para Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa no município de Não-Me-Toque e dá outras providências. 

–  Projeto de Lei Legislativo Nº 0010/2026. Autoria: Cristiano Lima (PL)

Cria a Cadeira de Honra da APAE no âmbito do Projeto Vereador Mirim no Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.

– Projeto de Lei Legislativo Nº 0011/2026. Autoria: Antônio Sadi Ribas (Republicanos)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao empresário Paulo Finger.