Prefeitura alerta sobre mudança na emissão do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)

Desde 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviço, incluindo todos os autônomos, todos os profissionais liberais que prestam serviço para os entes públicos, prefeituras, estado, órgãos públicos, não podem mais emitir o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é um documento emitido por empresas ou pessoas físicas para formalizar pagamentos a profissionais autônomos sem CNPJ. Ele substitui a nota fiscal, sendo a fonte pagadora responsável por reter impostos como INSS, IRRF e ISS.

A partir deste ano, a emissão via NFS-e Nacional está substituindo o RPA, como alerta o Secretário Municipal da Fazenda, João Hartmann. Para isso, o profissional liberal tem que se dirigir ao setor de fiscalização da prefeitura, no caso de Carazinho,  fazer um breve cadastro, e terá seu CPF vinculado dentro do sistema do ambiente nacional de notas fiscais.

“Cada profissional vai fazer isso no seu domicílio fiscal.  O que mudou é isso, não existe mais recibo de RPA, de profissional liberal para pessoa física, para quem presta serviço para entes públicos, deve fazer, sim, seu cadastro, é simples, fácil, basta procurar o setor de fiscalização e já estará a emitir nota fiscal dentro do ambiente nacional”. Ele acrescenta que isso vale para vários  outros profissionais, e que não é uma exigência exclusiva de Carazinho. “Todas as prefeituras de todo o Brasil são obrigadas a atuar desta forma, é uma regulação em função da Reforma Tributária que vem  acontecendo a partir deste ano em todo o Brasil”.

Um exemplo, o profissional médico, para receber da prefeitura, ou de uma instituição pública, terá que fazer esse vínculo e essa forma de fazer a nota fiscal no sistema nacional.

O setor de fiscalização funciona no prédio em frente ao Museu Olívio Otto, na avenida Flores da Cunha. O telefone de contato é (54) 9 9695 6631, ou (54) 3332 1699, Ramal 2015.

Fonte: Prefeitura de Carazinho