CNA defende novo marco do licenciamento ambiental e afirma que medida garante segurança jurídica e desburocratização

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que a aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (16), representa um avanço para o setor produtivo, ao garantir segurança jurídica, modernização e desburocratização dos processos no país. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Para a CNA, o novo marco legal padroniza os procedimentos de emissão de licenças ambientais em todo o território nacional, com definição de prazos e simplificação para atividades de menor impacto. A entidade avalia que a ausência de uma legislação geral causava insegurança, por permitir interpretações divergentes entre órgãos federais, estaduais e o Ministério Público.

“O texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”, declarou o coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, em nota oficial. Segundo ele, a nova legislação corrige defasagens existentes desde a década de 1990 e deve acelerar a tramitação dos pedidos de licenciamento ambiental.

Ananias ressaltou ainda que a proposta não reduz a rigidez da legislação ambiental brasileira. Ele explicou que as regras mantêm o respeito ao Código Florestal e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), inclusive para os produtores que atuam em atividades consideradas de baixo impacto, hoje isentas de licenciamento.

Para os demais casos, a norma prevê a adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade simplificada que, segundo a CNA, reforça a responsabilidade do produtor e a eficiência dos processos.

Na avaliação da entidade, o novo marco do licenciamento ambiental deve contribuir para a redução da burocracia sem comprometer a proteção ambiental, além de evitar perdas de competitividade para o Brasil.