Municípios comemoram alívio com PEC 66, mas servidores são afetados

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram, em primeiro e segundo turnos respectivamente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, que autoriza o parcelamento em até 25 anos das dívidas previdenciárias dos municípios com o INSS e estabelece novas regras para o pagamento de precatórios.

A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no Senado, prevista para a primeira semana de agosto, antes de entrar em vigor.

O texto aprovado vincula o pagamento anual de precatórios à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo, limitando entre 1% e 5% da arrecadação. A medida beneficia diretamente municípios, estados e a União — que acabaram sendo incluídos no texto durante as discussões no Senado.

“No fim, todo mundo pegou carona”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao confirmar que estados e o governo federal também terão acesso às novas regras.

A estimativa da CNM é de que o impacto financeiro das mudanças supere R$ 1,5 trilhão em todo o país, somando dívidas previdenciárias e precatórios.

RS perde item estratégico na PEC

Apesar de comemorar a aprovação da PEC, Ziulkoski lamentou a retirada de um trecho que previa a aplicação automática da reforma da Previdência de 2019 aos municípios que ainda não a fizeram. Segundo ele, a exclusão prejudica especialmente o Rio Grande do Sul, que possui 331 dos 497 municípios com regime próprio de previdência.

“O RS foi muito sacrificado nesse item, por omissão do Estado. Não discutimos mais nada em Brasília. Estamos praticamente sem liderança”, criticou Ziulkoski.

A presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin (PP), compartilha da preocupação. Para ela, a exclusão do artigo impõe uma tarefa adicional aos gestores municipais.

“Agora, os municípios com regime próprio de previdência que ainda não fizeram reforma vão precisar aprovar, individualmente, mudanças em suas câmaras de vereadores”, afirmou.

O que muda com a PEC 66:

• Dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 25 anos.
• Pagamento de precatórios vinculado à arrecadação local (1% a 5% da RCL).
• União e estados passam a seguir as mesmas regras dos municípios.
• Mudança ajuda o governo federal a cumprir meta fiscal, retirando parte das dívidas do teto de gastos.
• PEC ainda precisa de nova votação no Senado.