Governo federal regulamenta o cadastro para consultar se celular foi roubado ou furtado

O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição) — sistema que já está disponível desde abril dentro do aplicativo Celular Seguro.

A ferramenta permite que consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de comprar. A ideia é evitar a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de celulares com restrição.

Como funciona o cadastro?

O CNCR reúne dados de três bases:

Registros feitos diretamente no Celular Seguro;
A base da Anatel, por meio do CEMI (Cadastro de Estações Móveis Impedidas);
A BNBO (Base Nacional de Boletins de Ocorrência).
Com isso, as informações ficam unificadas, permitindo que órgãos de segurança pública e cidadãos consultem de forma mais ágil e precisa se há alguma restrição associada ao IMEI de um telefone.

Segundo o MJSP, o CNCR não substitui o boletim de ocorrência ou os bloqueios feitos pelas operadoras, mas funciona como uma ferramenta complementar, de acesso público e com foco em ampliar a eficácia das ações de segurança.

Proteção de dados

A portaria estabelece que o tratamento das informações no CNCR segue as regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Os dados serão usados exclusivamente para fins de segurança pública, e a privacidade dos usuários será garantida.

Como consultar um IMEI?

A consulta pode ser feita pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS.

Fonte: O Sul