Créditos de carbono como moeda tributária: projeto avança no Congresso, mas especialistas alertam para riscos

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1436/24, que autoriza produtores rurais a usarem créditos de carbono para abater tributos ligados à atividade agropecuária. A proposta, que agora segue para análise de outras três comissões, pode transformar a preservação ambiental em vantagem econômica direta para o setor, mas especialistas advertem: sem mecanismos robustos de verificação, o mercado brasileiro de carbono pode virar um campo minado de controvérsias.

Pelo texto aprovado, créditos certificados — gerados pela preservação de florestas nativas, reflorestamento ou outras práticas sustentáveis — poderão ser usados para quitar impostos federais. O PL também incorpora o projeto 3769/24, que reconhece a geração desses ativos como atividade rural, permitindo deduções no Imposto de Renda para quem investir na produção de créditos. A medida visa estimular o reflorestamento, incluindo áreas recuperadas no cálculo de compensações tributárias.

O dilema da confiança
A Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) apoia a iniciativa, mas ressalta que seu sucesso depende de regras claras para evitar distorções. “A proposta é um avanço, mas créditos de carbono só terão valor se forem atestados por instituições isentas e alinhadas a padrões internacionais”, afirma Alexandre Xavier, vice-presidente de ESG da entidade. O risco, segundo ele, é a proliferação de certificações frágeis, que podem levar a fraudes como a dupla contagem de créditos ou a superestimação de benefícios ambientais.

O alerta não é trivial. Com o Brasil buscando posição de liderança no mercado global de carbono — especialmente no agronegócio, onde projetos de conservação e agricultura de baixo carbono ganham espaço —, a falta de padrões técnicos pode minar a credibilidade do sistema. “Dados auditáveis e métodos transparentes são essenciais para atrair investidores e evitar questionamentos futuros”, explica Xavier.

Como funcionará a avaliação?
O processo de avaliação da conformidade, técnica que verifica se projetos atendem a requisitos pré-definidos, será crucial. Ele envolve desde a medição precisa do carbono estocado até a rastreabilidade das áreas preservadas, passando por auditorias independentes. “Sem isso, criamos um mercado especulativo, não um instrumento real de descarbonização”, adverte o especialista.

O projeto chega em um momento de expansão do mercado voluntário de carbono no país, impulsionado por demandas internacionais por commodities sustentáveis. Para a Abrac, a regulamentação é oportuna, mas exige cuidado: “Não se trata apenas de reduzir impostos. É sobre construir um sistema que una desenvolvimento agropecuário, proteção ambiental e confiança — caso contrário, o tiro pode sair pela culatra”, conclui Xavier.

Próximos passos
O PL ainda passará pelas Comissões de Meio Ambiente, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário. Enquanto isso, o debate sobre como equilibrar incentivos fiscais e integridade ambiental promete esquentar. Uma questão central permanece: como evitar que a busca por benefícios tributários transforme créditos de carbono em um ativo frágil, descolado de impactos reais? A resposta definirá se o Brasil será pioneiro ou apenas mais um caso de boas intenções ambientais mal executadas.

Fonte: Notícias Agrícolas