Por unanimidade, 1ª Turma do STF derruba decisão da Câmara sobre Ramagem

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (9), para anular parte da decisão da Câmara dos Deputados que havia suspendido integralmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar continuará respondendo na Corte por três dos cinco crimes atribuídos a ele no inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado no final de 2022.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux — que já depositaram seus votos no plenário virtual — entenderam que a Câmara extrapolou os limites constitucionais ao tentar paralisar todo o processo. Com isso, Ramagem segue como réu por golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

As acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram suspensas até o fim de seu mandato, por se referirem a atos ocorridos após a diplomação como deputado, em dezembro de 2022.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a imunidade parlamentar não se aplica a crimes cometidos antes da diplomação e tampouco pode beneficiar outros réus. “Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressos”, afirmou Moraes, em um recado direto à Câmara dos Deputados.

Cristiano Zanin reforçou a posição do relator, alertando que ampliar a suspensão da ação penal para além desses critérios seria “um equívoco jurídico” e contrariaria a jurisprudência do STF.

A decisão da Primeira Turma confronta diretamente o movimento político liderado pela base bolsonarista na Câmara. Na última quarta-feira (7), os deputados aprovaram, por 315 votos a 143, a suspensão total da ação penal contra Ramagem. A medida, além de beneficiar diretamente o parlamentar, buscava blindar indiretamente outros integrantes do núcleo golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Ramagem integrava o núcleo central da trama que, no fim de 2022, articulava manter Bolsonaro no poder por vias ilegais, contrariando o resultado das urnas.

O julgamento segue no plenário virtual até a próxima terça-feira (13). Ainda faltam os votos dos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, mas a maioria já foi formada.

Decisão mantém processo vivo e limita o alcance da imunidade

Com a decisão parcial do STF, o processo contra Ramagem segue em tramitação pelos crimes mais graves. Já os demais delitos, de menor potencial ofensivo, só poderão ser analisados após o fim de seu mandato parlamentar. Além disso, a imunidade concedida ao deputado não se estende aos demais envolvidos, que seguem respondendo à Justiça.

A votação da Câmara reacendeu o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o papel do Congresso frente a investigações criminais. A resposta do STF, firme e fundamentada, marca mais um capítulo da disputa institucional entre Legislativo e Judiciário no Brasil pós-Bolsonaro.