Delegada do CRC explica como fica a fiscalização de transações via Pix após a revogação do Governo Federal

Na última quarta-feira (15), o governo federal revogou a instrução normativa da Receita Federal, que estabelecia novas regras de monitoramento de transações financeiras realizadas via Pix. A decisão foi tomada após uma onda de desinformação e protestos contrários à medida, que havia gerado temor entre a população e foi amplamente criticada por políticos da oposição.

A regra revogada previa a obrigatoriedade de as instituições financeiras declararem à Receita Federal as transações realizadas por pessoas físicas acima de R$ 5.000 e por pessoas jurídicas acima de R$ 15.000. Entretanto, como explicou Ângela Willig, Delegada do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a fiscalização sobre movimentações financeiras já existia desde a criação da e-Financeira em 2003, pela instrução normativa 341.

“Muitas pessoas entenderam que o governo federal iria começar a fazer essas fiscalizações agora, mas isso não é verdade. A fiscalização já ocorria, e o que mudou foram os valores de referência,” afirmou Willig, em entrevista ao Grupo Ceres. Segundo ela, com a revogação da norma mais recente, voltam a vigorar as regras anteriores, estabelecidas pela instrução normativa 273 de 2022. Essa alteração reduz os valores-limite para a declaração de transações: de R$ 5.000 para R$ 2.000 no caso de pessoas físicas, e de R$ 15.000 para R$ 6.000 para pessoas jurídicas.

A principal preocupação da população foi em relação ao uso do Pix, meio de pagamento que tem ganhado ampla adesão desde sua implementação. A norma revogada incluía a fiscalização de transações realizadas por essa modalidade, o que gerou temor de possíveis cobranças adicionais de impostos. Entretanto, Willig destacou que o monitoramento de outros instrumentos financeiros, como cartões de crédito e débito, segue em vigor.

“O que assustou a população foi a fiscalização sobre o Pix, pois ele se tornou uma alternativa muito usada, substituindo o cartão de crédito em diversas situações. Mas é importante lembrar que a fiscalização sobre movimentações financeiras em geral já acontecia,” explicou.

A revogação foi formalizada pela instrução normativa que anulou completamente a norma anterior. A decisão do governo, segundo especialistas, busca diminuir as distorções e acalmar os ânimos da população. O governo reiterou que não há intenção de criar novas cobranças de impostos, mas a fiscalização segue sendo um mecanismo importante para coibir irregularidades financeiras.