Senado aprova obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira CNH

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que destina recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta, que também amplia a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de todas as categorias, incluindo os que buscam a habilitação pela primeira vez, agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final.

O texto altera a atual legislação ao exigir o exame toxicológico não apenas de motoristas profissionais, mas também de condutores de aplicativos e de novos habilitados. Para os motoristas de aplicativos, os custos do exame ficarão sob sua responsabilidade, uma vez que esses trabalhadores não possuem vínculo empregatício com as plataformas.

Outra mudança significativa incorporada ao projeto é a exigência de que a transferência de propriedade de veículos seja realizada de forma totalmente eletrônica. Além disso, a pontuação mínima para a suspensão do direito de dirigir foi ampliada de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não tenha cometido infrações gravíssimas.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta visa combater desigualdades sociais e facilitar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas de baixa renda, garantindo que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para subsidiar a obtenção da CNH. Essa iniciativa já é adotada em alguns estados e é vista como uma oportunidade de inclusão e geração de emprego para aqueles que dependem da habilitação para atuar em diversas áreas.

Com as alterações realizadas pelos senadores, o projeto precisa ser novamente avaliado pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial e se tornar lei.