Congresso aprova texto e permite ao governo federal suspender emendas PIX que descumprirem regras

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (18) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 – proposta que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano.

Cabe à LDO definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais. Com a aprovação pelo Congresso, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado.

Um dos destaques do texto aprovado é a possibilidade de o governo federal suspender o pagamento de emendas PIX caso as regras para a liberação não sejam cumpridas. Entre as exigências para a liberação está a apresentação de um plano de trabalho.

Durante a votação, por acordo de líderes, foi retirado do texto a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares. O contingenciamento tem a ver com a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.

Déficit zero

A LDO 2025 também prevê que a meta para as contas públicas do governo é de um déficit ou superávit zero – ou seja, deverá haver um equilíbrio entre os gastos e a arrecadação. Há, porém, uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões. Ou seja: se o governo terminar o ano com um saldo negativo até esse valor, pode considerar que fez o dever de casa.

Relator do texto, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) chegou a indicar anteriormente que incluiria uma emenda para obrigar o governo a conter os gastos, ao longo do ano, para mirar sempre o “centro da meta” – e não essa margem de tolerância. Mas recuou na véspera da votação.

Se tivesse sido aprovada, essa cláusula apertaria as regras para o governo. Entre janeiro e outubro, o governo teria que conter os gastos como se não houvesse margem de tolerância alguma – ou seja, buscando sempre o déficit zero.

Apenas no último bimestre (novembro e dezembro), a equipe econômica poderia admitir uma chance de déficit para fechar as contas. Ao longo de 2024, o governo passou a trabalhar com o cenário de um “déficit dentro da tolerância” há vários meses.

O resultado zero continuou a ser perseguido mas, a cada contingenciamento de verbas, os cálculos já projetavam alguns bilhões de déficit. Se a emenda admitida inicialmente por Confúcio Moura fosse aprovada, o governo não poderia trabalhar com essa margem ao longo do ano. Ou seja: teria de congelar as despesas em um ritmo mais intenso.

Emendas parlamentares

O governo federal poderá suspender o pagamento de emendas PIX em situações em que as regras para a liberação não sejam cumpridas. Entre as exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso do recurso e as informações bancárias para onde encaminhará a verba.

Segundo o texto, o não cumprimento das exigências “acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”.

Emendas PIX ganharam esse nome porque saem direto do Congresso para o caixa de prefeituras ou governos estaduais e não estão vinculados a uma obra ou convênio específico. Outros tipos de emendas parlamentares financiam projetos específicos, por exemplo, e não vão direto para os caixas.

O texto vai de encontro com a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, que determinou que os repasses deverão obedecer às regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.

Em decisões recentes, o ministro Flávio Dino determinou que: as verbas parlamentares sejam corrigidas ano a ano por critérios menos vantajosos; um plano de trabalho para a destinação da verba seja apresentado antes do pagamento das emendas; indicações para emendas de comissão sejam feitas por qualquer parlamentar, e não apenas pelos líderes, e com identificação nominal do autor do repasse.

Fonte: O Sul