Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a recriação do seguro para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. No entanto, o projeto incluiu um artigo que trata de outra questão, chamado de “jabuti” no jargão legislativo. Esse artigo possibilita a antecipação da análise das receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre. No âmbito do DPVAT, uma das mudanças é a alteração do nome do seguro para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizar danos causados por veículos ou suas cargas, sendo obrigatório para todos os proprietários de veículos. A cobrança do DPVAT foi eliminada durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, e desde então, os proprietários não pagaram mais esse seguro após 2020. A gestão do saldo passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal em 2021.
Entretanto, no início deste ano, o governo anunciou que os recursos estavam se esgotando e enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o seguro. O governo justificou a necessidade de estabelecer novas bases legais para garantir de forma contínua e sustentável a proteção às vítimas de trânsito.
Os detalhes sobre os valores a serem cobrados pelo seguro ainda não foram definidos e serão estabelecidos após a aprovação do projeto pelo Congresso, que ainda será analisado pelo Senado. O novo seguro oferecerá cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas com invalidez parcial.
Os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, e o fundo continuará sendo gerido pela Caixa. O seguro será pago a todos que comprovarem o acidente e os danos causados, independentemente se foi intencional ou não.
Além disso, o projeto prevê destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo municipal ou metropolitano.
A inclusão do “jabuti” no texto do DPVAT permitirá ao governo antecipar a avaliação da ampliação de receitas em relação ao estimado anteriormente. No entanto, essa mudança no arcabouço legal foi alvo de críticas na Câmara dos Deputados.
