O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (28), através de publicação no Diário Oficial da União, a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas (Nº 14.701). A decisão vem depois de o Congresso Federal derrubar os vetos do presidente Lula (PT).
Os parlamentares derrubaram três vetos presidenciais relacionados ao marco temporal. Um deles, diz respeito a data da promulgação da Constituição como marca para a demarcação de terras indígenas. Outro ponto foi o dispositivo que permite a instalação de bases militares e a expansão viária e a exploração de alternativas energéticas sem consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.
O Congresso também aprovou o trecho que permite que povos indígenas firmem contrato para o turismo nas áreas demarcadas. Os parlamentares mantiveram o veto do Presidente da República relacionado aos trechos que facilitavam o acesso a indígenas isolados e o plantio de transgênicos.
O presidente do Senado Federal também promulgou nesta quinta-feira, a lei que renova a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Agora, com a lei promulgada, as empresas dos setores abrangidos pela regra poderão substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano. Com a queda do veto, o governo se prepara para anunciar medidas que devem compensar a renovação da desoneração da folha.
Fonte: Notícias Agrícolas
