Sessão Ordinária do dia 12 de Março de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/18, concede reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal. Resumo do Projeto: Reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal, exceto para Vereadores, Presidente da Câmara, e o Cargo de Diretor Executivo, a partir de 1º de março de 2018, no percentual de 2,95%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo IBGE através do IPCA.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/18, altera o Plano de Classificação de cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Visa a concessão de um aumento real nos salários a partir de 01 de março de 2018, no percentual de 3% para todas as classes doo Quadro de Servidores do Legislativo, exceto o cargo de Presidente, Vereador e Diretor Executivo devido a hierarquia legislativa de cargos e salários, visando recompor a defasagem existente.
PROJETO REJEITADO POR 7 VOTOS A 1
Projeto de Lei do Executivo nº 021/18, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão geral anual da remuneração Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, instituída através da Lei Municipal n° 4.771, de 09 de agosto de 2016, será aplicado, a partir de 01 de Fevereiro de 2018, o percentual de 2,95% (dois por cento e noventa e cinco centésimos), cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. (Contrários: Everaldo Quadros de Moura, Alberto Maurer, Maiquel Delano Silva, Charles Manolo de Morais, Carlos Alberto Bacher, José Gilberto Fritzen e Cláudio Trentin. A favor: Paulo Rodrigues).
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 031/18, inclui ação e programa no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação e deste programa no PPA e na LDO, tendo em vista o interesse da Administração Municipal em expandir o acesso à internet, proporcionando a inclusão digital da população rural, promovendo o uso de tecnologias da informação e comunicação.
Projeto de Lei do Executivo nº 032/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$77.900,00. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a implantação e manutenção da internet rural.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/18, cria cargos em comissão para o Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal, estabelecidos no artigo 20 da Lei Complementar nº 071/2010, alterado pela lei complementar nº 189/17. Resumo do Projeto: Trata da criação dos cargos em Comissão para a Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos cargos tem por objetivo a coordenação e a supervisão da alimentação confeccionada e oferecida aos integrantes do Centro de Educação Integrada – CEI, a Direção do Programa de Valorização da 3ª Idade, visando a supervisão dos projetos da terceira idade envolvendo todos os grupos do município.
Resolução de Mesa nº 002/18, dispõe sobre a concessão, pagamento e a prestação de conta de diárias a Vereadores e funcionários da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: A alteração na Resolução 002/2018, deu-se somente no art. 10, alterando o Inciso I, e excluindo o Inciso IV por ser inconstitucional, as diárias não devem ser diferentes para servidores, vereadores doo Poder Legislativo, pois pode configurar discriminação. Foi acrescido ainda o §6º neste mesmo artigo, onde todos os anos os valores das diárias serão atualizados de acordo com o índice de inflação do exercício, calculado pelo IBGE através do IPCA, para que não ocorra defasagem de valores ano a ano.
Emenda modificativa nº 001/18 a Resolução de Mesa nº 002/18, altera o artigo 10, inc I, suprime o inc III; suprime o §6º e suprime o §3º do artigo 11 do Projeto de Resolução do Legislativo 002/18. Resumo do projeto: A redução nos valores das diárias pagas a parlamentares e servidores do Legislativo de Não-Me-Toque há muito tempo vem sendo exigida, tanto pela opinião pública quanto pelo órgão de fiscalização externa – o Tribunal de Contas do Estado. O nosso município já ocupou as manchetes dos jornais de grande circulação no Estado devido aos gastos exagerados com diárias. Houve, inclusive, a sugestão da Corte de Contas para que se adotasse o sistema de ressarcimento desse tipo de despesa, o que foi ignorado pela administração da Câmara. Diante da ainda grave crise social e econômica que vivemos, em especial nas áreas de segurança e saúde, não se justifica aumentar, ou até mesmo manter os valores ora estabelecidos. Além disso, se pregamos a igualdade entre todos, é injustificável a diferenciação dos valores das diárias para o presidente da Casa, de forma a receber valores maiores. E ainda, é conveniente observar os valores que as Câmaras de Vereadores da nossa região adotam. Facilmente comprovaremos que Não-Me-Toque se destaca nesse quesito como a Câmara que mais consome.
CRIAÇÃO DE COMISSÃO DA SEGURANÇA
Requerimento nº 005/18, do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), requer a criação de uma Comissão Especial de Segurança Pública. Resumo do Projeto: A fim de viabilizar estudos e plano de ação no que se refere aos problemas com o aumento na taxa de criminalidade e o aumento da sensação de insegurança em nosso município.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 26 de março, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 13 de Março de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
