Foi publicado o edital de convocação para o cadatramento de entidades públicas e privadas com fins sociais. Segundo a publicação do Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Não-Me-Toque, Dr. Tomás Silveira Martins Hartmann, este processo visa a receber verbas provenientes de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, que serão depositadas em conta vinculada ao juízo da execução penal.
O edital é fundamentado nos artigos 944 e seguintes da Consolidação Normativa Judicial – CNJ e considera a Resolução n.º 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012. O objetivo principal é atender áreas cruciais de relevância social, permitindo o cadastramento de entidades que desempenhem atividades relacionadas à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.
O cadastro é aberto a entidades públicas e privadas legalmente constituídas, desde que tenham atividades nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda em seus contratos ou atos constitutivos.
O prazo para o cadastramento é de trinta dias, a contar da publicação do edital em 13 de outubro. Os interessados devem encaminhar os documentos requeridos ao Cartório da Vara das Execuções Criminais para que o cadastro seja homologado.
Uma vez homologado o cadastro, as entidades serão comunicadas e participarão de uma chamada pública para concorrer ao recebimento de verbas disponíveis, mediante celebração de convênio. É importante ressaltar que o cadastramento não implica em obrigatoriedade de firmar termos de convênio, e as entidades deverão atualizar seus documentos anualmente.
