O projeto de lei que estabelece a revisão anual dos valores de pagamento dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) virou lei nesta terça-feira (16). Relator do texto na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde, o deputado Pedro Westphalen explica que com a sanção da proposta, a tabela do SUS passará a ser revisada em dezembro de cada ano.
“A correção dos valores pela inflação estabelece um horizonte claro para que os hospitais enfrentem a crise financeira que afeta instituições por todo o país. Hoje, os hospitais e os conveniados não estariam passando pela crise se já houvesse esta regra”, afirma. Para o parlamentar, em dez anos o problema estará bem encaminhado. “A lei garante uma previsibilidade como ocorre em outras políticas, como a do salário mínimo”, ressaltou o deputado.
O texto, que foi aprovado em dezembro de 2023 no Congresso, altera a Lei Orgânica da Saúde e estabelece que os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, a partir de decisões de aprovadas no Conselho Nacional de Saúde.
A tabela de serviços do SUS prevê valores de remuneração para cerca de 4,6 mil procedimentos médicos, como consultas e cirurgias. A última revisão do orçamento havia sido realizada em 2013.
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