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Procuradoria-Geral da República afirma ao STF que Lei das Bets é inconstitucional

Parecer assinado pelo procurador Paulo Gonet foi apresentado durante uma audiência sobre o tema no Supremo; debates começaram ontem e continuarão nesta terça-feira (12)

por Daiane Giesen
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PGR (Procuradoria Geral da República) apresentou um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) declarando a inconstitucionalidade da atual legislação sobre apostas esportivas no Brasil. Este parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi apresentado durante uma audiência sobre o tema no Supremo. No documento, a PGR argumenta que as leis vigentes permitem uma exploração e divulgação indiscriminada das apostas esportivas, além de serem insuficientes para proteger os direitos dos consumidores. O mercado de apostas é descrito como predatório. A audiência, conduzida pelo ministro Luiz Fux, busca ouvir argumentos e pesquisas de representantes e entidades relacionadas às apostas online.

Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) registrou um aumento no número de atividades suspeitas relacionadas às apostas esportivas. Rafael Vasconcelos, diretor de supervisão do Coaf, destacou a necessidade de que a regulamentação das apostas considere padrões internacionais de proteção contra a lavagem de dinheiro, uma vez que as apostas são frequentemente usadas para esse fim. O Conselho tem detectado um aumento nos alertas recebidos por unidades de inteligência financeira no exterior, indicando a gravidade do problema. Este aumento nas atividades suspeitas reforça a urgência de uma regulamentação mais rigorosa e eficaz.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou sobre o tema, defendendo a regulamentação das apostas esportivas como uma medida para proteger as pessoas mais vulneráveis. Ele argumenta que uma regulamentação adequada pode mitigar os riscos associados às apostas, como o vício e a exploração financeira. A regulamentação é vista como uma forma de garantir que o mercado de apostas opere de maneira justa e segura, protegendo os consumidores e a integridade do esporte. Fux anunciou que a análise do mérito da questão será realizada no primeiro semestre de 2025. A audiência, que começou ontem, continua nesta terça-feira (12), com o objetivo de aprofundar o debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

 

Fonte: Jovem Pan

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