A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/2023, que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC), foi adiada para agosto. A proposta está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), os senadores da comissão anunciaram o acordo para o adiamento da votação.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), explicou que o adiamento foi necessário devido à falta de uma maioria consolidada na CCJ para aprovar a PEC. Ele afirmou que a expectativa de um placar empatado demonstrou a necessidade de mais negociações. Segundo o senador, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia do BC, mas questiona a forma como essa autonomia seria concedida.
A proposta em análise transforma o BC de uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública com natureza especial. Isso daria ao banco personalidade jurídica de direito privado. O governo, no entanto, se opõe a essa transformação.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), favorável à PEC, concordou com o adiamento para permitir mais discussões. O relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), mostrou-se insatisfeito com a demora do governo para entrar no debate, mas reconheceu a importância do diálogo.
Jaques Wagner justificou a demora do governo em tratar do tema devido a outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios. Ele negou qualquer intenção de procrastinação.
Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, sendo custeado por receitas próprias geradas pelos seus ativos. Os servidores do BC passariam a ser regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), deixando o regime único da União.
Na semana passada, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, propondo a rejeição da PEC. Ele argumenta que há incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BC.
Especialistas consultados alertaram para os riscos fiscais da PEC, pois os lucros obtidos pelo BC poderiam deixar de ser repassados ao Tesouro Nacional. Defensores da PEC argumentam que a medida é necessária para que o BC desenvolva suas atividades e faça investimentos sem risco de bloqueio de recursos pelo orçamento da União.
