A proposta aprovada é um substitutivo da comissão especial para a PEC 44/23, cujo primeiro signatário é o deputado Bibo Nunes (PL-RS). Nunes estimou que as emendas parlamentares representarão aproximadamente R$ 1,7 bilhão para a prevenção de desastres. “No total, serão R$ 8,9 bilhões para essas emergências”, afirmou.
Com a redação elaborada pelo relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), os recursos deverão ser destinados a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, conforme estabelecido na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A PEC também especifica que o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) deverá receber alocação mínima igual ao valor destinado pelas emendas de bancada na lei orçamentária.
De acordo com a proposta, a União deverá repassar os recursos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem necessidade de celebração de convênio e independentemente da inadimplência do ente federativo, mantendo-se a exigência de prestação de contas.
Adicionalmente, outras fontes de recursos deverão ser utilizadas temporariamente para ações de prevenção e resposta a desastres. Durante um período de dez anos a partir da elaboração da primeira lei orçamentária, deverão ser desvinculados recursos até o montante de 10% das seguintes fontes:
- Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf);
- Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap);
- Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
- Receitas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e
- Receitas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Dessas fontes, até 5% deverão ser desvinculados anualmente para ações de resposta e recuperação de desastres.
Em entrevista ao Grupo Ceres de Comunicação o Deputado Federal Bibo Nunes falou sobre a importância que essa destinação vai ter para as localidades atingidas por algum tipo de calamidade.
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