A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do tráfico e uso de drogas. O placar final registrou 47 votos favoráveis e 17 contrários, refletindo um amplo apoio à medida.
A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em abril deste ano, é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na Câmara, o relator é o deputado Ricardo Salles (PL-SP), que defendeu a inclusão no texto constitucional de dispositivos que reforçam a criminalização da posse e do porte de entorpecentes.
De acordo com a redação aprovada, será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. Essa disposição reafirma o que já está previsto na atual Lei de Drogas, que prevê penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal, mas agora com status constitucional.
Um dos pontos centrais da PEC é a responsabilidade atribuída ao juiz para determinar, com base em provas, se uma pessoa flagrada com substâncias ilícitas deve ser classificada como traficante ou usuária. Este dispositivo visa a dar mais clareza e segurança jurídica na aplicação da lei, além de fortalecer o combate ao tráfico de drogas.
O relator Ricardo Salles destacou a importância da PEC para o fortalecimento do combate ao tráfico de drogas no país. “Esta proposta é um passo decisivo para reforçarmos nossa luta contra o tráfico de entorpecentes, ao mesmo tempo em que oferecemos um marco legal mais claro e objetivo para a aplicação da lei”, afirmou Salles.
Por outro lado, a PEC também enfrentou resistência. Parlamentares contrários à medida argumentaram que a criminalização indiscriminada pode agravar a superlotação do sistema prisional e não resolve os problemas de saúde pública relacionados ao uso de drogas. “Precisamos de políticas que enfoquem a saúde e a educação, não apenas a repressão”, afirmou um dos deputados opositores.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser votada em dois turnos e obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados para ser aprovada. Se passar por essa etapa, a PEC será promulgada e passará a integrar o texto constitucional, dando início a um novo capítulo na legislação brasileira sobre drogas.
A discussão sobre a criminalização do uso e do tráfico de drogas é um tema polêmico e complexo, que envolve aspectos de segurança, saúde pública e direitos humanos. A aprovação da PEC pela CCJ é apenas o começo de um debate mais amplo que promete mobilizar a sociedade e os legisladores nas próximas semanas.
