A justiça argentina aceitou a primeira ação contra o decreto do presidente Javier Milei e vai analisar a legalidade da medida que desregulamenta a economia. A ação movida pelo Observatório do Direito a Cidade, uma organização social, alega que houve abuso de poder pelo Executivo e pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência, que derrubou mais de 300 leis.
A ação protocolada descreve a medida como “antidemocrática” e afirma que houve violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”. O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo.
Em paralelo, o governo Javier Milei deve enviar também o pacote com 11 projetos de lei que versam sobre impostos, eleições e a própria burocracia do Estado — todos temas que não podem ser alterados por decreto. As sessões extraordinárias do Congresso foram convocadas entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro.
Fonte: Estadão Conteúdo
