Uma das promessas de campanha de Lula, o projeto para isentar o Imposto de Renda (IR) daqueles que recebem até R$ 5 mil por mês foi apresentado nesta quarta-feira (27).
A medida divide opiniões entre quem a defende pela isonomia que pode trazer à tributação às pessoas físicas do país, e quem avalia que este não era o momento para anunciar uma proposta de renúncia fiscal.
Mas fato é, com a medida, o piso para ser contribuinte do IR pode passar a ser de R$ 5 mil, faixa que atualmente paga alíquota de 27,5%.
Desse modo, a tabela progressiva vigente deixará de existir, uma vez que o novo teto de isenção está acima do valor mínimo da alíquota máxima atual, que é de R$ 4.664,68.
“Essa medida é importante porque o imposto de renda deve incidir somente sobre aquilo que excede o mínimo existencial, que é considerado como o mínimo para a pessoa viver com dignidade e estar possibilitada a acessar e exercitar seus direitos e garantias fundamentais, como saúde e educação”, avalia o advogado tributarista, Leonardo Branco.
“É uma política importante e necessária que reafirma o caráter progressivo do imposto de renda, segundo o qual paga mais quem pode mais.”
Branco aponta que a maior preocupação jurídica do momento diz respeito à tributação compensatória da renúncia. “Não se pode incorrer em oportunismos fiscais no sentido de que não se justifica instituir um tributo ilegal ou inconstitucional mesmo que para promover justiça fiscal.”
O governo sinalizou que o pacote de corte de gastos inclui mecanismo para taxar os super-ricos, de modo a compensar a renúncia.
Tatiana Pinheiro, economista-chefe da Galapagos Capital, explica que por ser um benefício tributario – ou seja, não envolver aumento de alíquota -, a isenção do IR para quem recebe até 5 mil salários mínimos pode valer imediatamente após sua aprovação. Já a tributação dos super-ricos – que implementa uma nova alíquota – tem o princípio de anuidade – ou seja, se aprovado em 2025, valera para o regimento de 2026.
“Tem que ver como o governo amarra essas duas pontas”, enfatiza Pinheiro.
Com o debate sobre o pacote fiscal pautando a cena econômica no momento, Rodrigo Schwartz, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), reforça que o momento do anúncio torna a implementação da medida mais desafiadora.
“A perda de receita estimada pode agravar o déficit público em um momento em que o governo busca estabilizar as contas e reconquistar a confiança do mercado. Sob a ótica econômica, o momento pode não ser o mais oportuno, pois a medida tende a gerar desconfiança entre investidores e agentes financeiros, especialmente diante da volatilidade cambial e da alta do dólar”, conclui o professor do IBET.
Sua avaliação é de que a decisão de avançar com a isenção do IR neste momento pode ser interpretada como um cumprimento de promessa eleitoral e um esforço para preservar o capital político do governo.
Fonte: CNN
