Os vereadores de Carazinho aprovaram na noite desta segunda-feira (14) o PLL nº 44/2023, que permite a apresentação da carteira de identidade como prova para atestar deficiência permanente a fim de acessar serviços públicos.
De autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, a matéria tinha sido sugerida pela defensora pública de Carazinho, Daniele da Costa Lima, que acompanhou a votação e agradeceu o apoio dos vereadores.
Na nova carteira, é possível incluir a informação da condição de saúde por meio da Classificação Internacional de Doenças (CID) e do símbolo respectivo. Serão beneficiadas as pessoas com deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como portadores do transtorno do espectro autista (TEA). Desta forma, se evita que as pessoas precisem apresentar, a cada 90 dias, um novo laudo comprovando a sua situação. A ideia é diminuir as exigências burocráticas perante os órgãos públicos, facilitando o acesso aos serviços e, consequentemente, assegurando mais dignidade, acessibilidade e melhores condições de vida. O documento também pode evitar constrangimentos para acesso a direitos, como atendimento prioritário e gratuidade no transporte público.
“Não faz sentido que as pessoas com uma deficiência permanente tenham que ficar apresentando um laudo atualizado a cada pedido de serviço nos órgãos públicos. Vamos trazer agilidade e mais dignidade a estes portadores de deficiência permanente”, ressaltou a vereadora Janete.
Para começar a valer, a matéria deve passar pela sanção do Executivo Municipal.
Outras aprovações
Ainda foram aprovadas na Sessão Plenária desta segunda-feira outras quatro proposições.
Duas delas eram de autoria do vereador Bruno Berté. A primeira delas, o PR nº 03/2023, cria a Comenda Eugênia Nilda Stangler de Oliveira, a fim de homenagear pessoas e grupos que contribuam para a cultura do município de Carazinho. A outra era o PLL nº 42/2023, que permite manifestações culturais, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos no município. Ambas tiveram aprovação unânime.
Ainda foi aprovado o PL nº 044/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 350 mil para a construção de muro na Secretaria de Obras. A matéria retornou de pedido de vista e tinha um substitutivo proposto pelos vereadores Fábio Zaneti, Valdoir de Lima e Bruno Berté, o qual pretendia que o valor fosse redirecionado às praças da cidade. Entretanto, os autores retiram o substitutivo alegando que vão aguardar a execução dos investimentos que o Poder Público está anunciando para estes locais. Apesar disso, no momento da votação da matéria original, o vereador Bruno se posicionou contrário por não concordar com o recurso nessa obra, considerando-a supérflua.
Também foi aprovado por unanimidade o PL nº 063/23, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de créditos adicionais e suplementares no valor de R$ 200 mil para o Fundo Municipal de Saúde. São valores provenientes do governo federal que serão destinados ao Hospital de Caridade de Carazinho (HCC).
Divulgação: Câmara de Carazinho
