A Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização, desta vez com foco na utilização de créditos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A iniciativa visa intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
O programa abrange 427 estabelecimentos de diversos setoriais e um indício total de R$ 2,8 milhões em ICMS devido aos cofres públicos. O trabalho é conduzido pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e pela Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização da Receita Estadual.
Os indícios constatados pelo fisco gaúcho são referentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2018 e 31 de março de 2023. Dessa forma, por meio do programa de autorregularização, a Receita Estadual possibilita aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de agosto de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 4 de julho. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba Autorregularização, também se encontram orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado nessa aba, ficando a cargo da CSC Autorregularização.
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, permitindo a volta à regularidade com onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.
Focada nessa sistemática, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC Autorregularização, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de Programas de Autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
Com informações: Ascom Sefaz
