A Câmara dos Deputados analisará nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que estabelece novas regras fiscais para as despesas da União, substituindo o teto de gastos atual. O texto, aprovado com urgência na semana passada por 367 votos a favor e 102 contra, será analisado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
Os líderes governistas esperam uma ampla aprovação do projeto, contando inclusive com o apoio de deputados da oposição. Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado.
A proposta inclui gatilhos para impor cortes e contenção de gastos caso as metas fiscais não sejam cumpridas. O projeto estabelece o sistema de bandas para o resultado primário, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para corrigir as despesas públicas. Esse modelo estabelece um limite mínimo e máximo para os gastos do governo.
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento das despesas a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses. O texto do relator Cláudio Cajado (PP-BA) altera o período de inflação considerado para a correção das despesas, abrangendo julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, essa medida permitirá aplicar as novas regras ao Orçamento de 2024, com um valor já real. Inicialmente, o governo propôs considerar apenas a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.
Em períodos de maior crescimento econômico, as despesas não poderão aumentar mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o aumento das despesas não poderá ultrapassar 0,6% ao ano acima da inflação.
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, em caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento de despesas discricionárias. Além disso, medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias serão adotadas no ano seguinte ao descumprimento, como a não concessão de aumentos reais nessas despesas e a suspensão da criação de novos cargos públicos e concessão de benefícios acima da inflação.
Se o descumprimento persistir por dois anos consecutivos, novas restrições serão adicionadas, como a proibição de aumento salarial no funcionalismo público, contratação de pessoal e realização de concursos públicos (exceto para reposição de vagas). O reajuste real do salário mínimo estará fora dessas restrições e continuará a ter aumento acima da inflação. Inicialmente, havia a proposta de retirar o Bolsa Família do limite de gastos, mas o benefício permanecerá sujeito às normas gerais, permitindo seu reajuste acima da inflação.
