Os vereadores de Carazinho aprovaram na Sessão Plenária desta segunda-feira (20), todas as seis proposições, de autoria do Executivo Municipal, que estavam em pauta.
Um deles foi o PL nº 10/2023, que institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133, a nova Lei de Contratações e Licitações.
O outro foi o PL nº 13/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por adoção, a administração de rotatórias e canteiros, estabelece os procedimentos, limitações das responsabilidades.
Ainda foi aprovado o PL nº 14/2023, que dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.538/2012, que autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Escolinha Educacional de Futebol Trianon.
Os outros três projetos autorizam a abertura de créditos especiais ao Orçamento do exercício de 2023 e também foram aprovados. O primeiro, o PL nº 15/2023, permite a liberação de R$ 68,9 mil para a realização de obras e aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Já o PL nº 16/2023 autoriza a abertura de créditos de R$ 324 mil para o reforço orçamentário em diversos projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Por fim, o PL nº 17/2023, que incorpora R$ 300 mil ao orçamento para a Secretaria Municipal de Administração para ampliar a área de armazenagem de documentos públicos, os quais devem ser preservados, conforme legislação vigente.
Fonte: Câmara Municipal de Carazinho
