A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu o Enunciado Interpretativo Nº 04/2021 no último domingo (23) reafirmando a impossibilidade de fechamento de instituições de ensino em todo o Rio Grande do Sul, tendo em vista a essencialidade da educação.
De acordo com a PGE, o documento esclarece que as autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar fechamento total de escolas. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, diante das dúvidas dos gestores municipais, apoia-se no decreto estadual para o não fechamento indiscriminado e demais instituições de ensino.
O enunciado esclarece, entretanto, que o fechamento será permitido, excepcionalmente, diante de surto ou outra circunstância específica, com adoção prévia de todas as demais medidas cabíveis, de modo que a restrição à educação somente ocorra após as restrições a todas as demais atividades, exceto às relativas à sobrevivência, saúde, segurança. O procurador fala das consequências aos municípios que não seguir os decretos estaduais.
