Ocorreu durante a noite desta segunda-feira, 09, de forma extraordinária, Sessão dos Vereadores de Não-Me-Toque, junto ao Plenário Oto Sthal, para debate e aprovação de alguns projetos que tramitaram em regime de urgência na casa.
Contando com a Presidência do Vereador Cristiano Lima (DEM), a bancada o Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 que prorroga o prazo de pagamento da Taxa Anual de Fiscalização (TAF), do Imposto sobre a propriedade predial e territorial e taxas correlatas (IPTU) e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS Fixo), tendo em vista ampliar a data de vencimento das parcelas com desconto e sem desconto.
No caso do IPTU e ISS Fixo, uma vez que nos encontramos em situação de pandemia, fazendo com que muitas pessoas não possam pagar com os descontos já previstos em lei. E da mesma forma, a TAF, cuja arrecadação está prevista para 30 de junho, propõe-se prorrogar para 30 de setembro.
Projeto de Lei nº 039/2021. Objetiva viabilizar a contratação de 04 (quatro) professores para o ano letivo de 2021, para o atendimento dos alunos da rede municipal de ensino e Projeto de Lei nº 041/2021. Prorroga o prazo de pagamento da Taxa por Ações Básicas de Vigilância Sanitária, tendo em vista ampliar a data de vencimento estipulada em lei, que ocorre no mês de março, para o mês de junho de 2021.
O Presidente da Sessão, Cristiano Lima, destaca estes projetos, bem como, a importância que terão no âmbito das necessidades municipal. Ouça:
O Legislativo Municipal de Não-Me-Toque se posicionou também com relação às restrições ao comércio, impostas pelo Governador Eduardo Leite, situação que vem causando severos prejuízos aos empresários, bem como, a população em geral. Ouça:
Na figura de Presidente do Legislativo nãometoquense, Cristiano Lima, também cobrou um posicionamento mais emergente das associações representativas dos vereadores regionais, frente às imposições do Governador Eduardo Leite.
