A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque esteve reunida na noite de ontem em Sessão Ordinária. Cinco projetos estiveram em análise e todos foram aprovados. São três projetos do executivo que preveem aberturas de créditos para execuções no âmbito administrativo do município. Ainda, outras duas matérias de origem legislativas foram avalizadas pelo parlamento, um que institui o Dia Municipal dos Bombeiros Voluntários, a ser celebrado no dia 2 de julho; e outra que estabelece regra para que os vereadores tenham parcela das ruas em novos loteamentos do município para destinarem homenagens com a nomenclatura das mesmas.
A ocasião da Sessão Ordinária também foi de encaminhamento de projetos à pauta das comissões permanentes do legislativo, entre eles, três projetos de lei complementares que tratam de reestruturação do regime próprio de previdência do município. Também, dois projetos legislativos que legislativos, sendo um dele concedendo título de cidadão honorário do município ao Dr. Anaor Silva Aguiar, e outro, de autoria da vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani, a Neca ( do DEM), que dispõe sobre a proibição de cortes de serviços de energia elétrica, água no município de Não-Me-Toque, durante o período de 180 dias. Projeto de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM). Resumo do projeto: A justificativa da proposição é a proliferação do novo coronavírus e as prováveis dificuldades financeiras que a população possa vir a enfrentar, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos. Em muitos Estados e cidades brasileiras já estão utilizando esta medida.
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de junho de 2020, com início às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.
Siga o resumo da sessão:
Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2020, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS
Projeto do Executivo nº 043/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 3.280,00. Resumo do Projeto: O crédito especial é necessário para a aquisição de um computador para utilização por parte dos integrantes do Comitê do FAPS.
Projeto do Executivo nº 033/20, autoriza aquisição de área e abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 9.600,00. Resumo do Projeto: A área a ser adquirida mede 18,13m² (dezoito metros e treze decímetros quadrados), sem benfeitorias, constante na matrícula nº 10.380, do Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque, de propriedade de Ereni Previatti, situada na embocadura da Rua Senador Salgado Filho, Quadra 163, Lote 587, bairro Vila Nova, destinada a regularização da referida rua, nesta área específica.
Projeto do Executivo nº 039/20, inclui ações no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – para o exercício de 2020. Resumo do Projeto: A necessidade de inclusão destas ações justifica-se pois foi aberto crédito extraordinário ao Orçamento, através do Decreto Nº 123 de 24 de abril de 2020 para alocação de recursos para enfrentamento da pandemia do Covid-19 no Município, em ações orçamentárias que não estavam previstas no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/20, institui o dia 02 de julho como o Dia Municipal dos Bombeiros Voluntários do município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: O projeto visa reconhecer e valorizar o trabalho voluntário, em especial, dos bombeiros, bem como integrar as ações preventivas, educativas, sociais, ambientais e de saúde pública. Bombeiro Voluntário é a pessoa que, embora tenha recebido treinamento de bombeiro, não exerce esta atividade como profissão, fazendo-a sem remuneração por escolha própria. Por isso são chamados de voluntários. Embora atualmente transcendam a atividade de combate e prevenção de incêndios, atuando também em diversas ações de busca, resgate e salvamento, bem como ações de defesa civil. Os bombeiros voluntários de nosso município merecem todo o reconhecimento, já combateram muitos incêndios e resgate em nossa cidade. Salvando a vida de todos os nossos munícipes.
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/20, inclui o Parágrafo 4º no artigo 33 da Lei Ordinária 1018 de 01 de dezembro de 1987 e dá outras providências. Resumo do Projeto: É de extrema importância a denominação de vias públicas como um gesto de reconhecimento pelas qualidades e feitos de pessoas que contribuíram e trabalharam para algum setor de nossa sociedade. Estabelecer uma regra que permita que seja levada em conta a intenção do loteador e poder público em escolher os nomes de forma eficiente e equilibrada apenas ressalta a importância de deixar viva a história de pessoas que contribuíram para a construção de um município pujante quanto Não-Me-Toque/RS. Esta alteração permitirá que as indicações realizadas pelo Poder Legislativo tenham espaço para ser atendidas valorizando a memória da pessoa indicada e respeitando a família da mesma.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/20, altera a alíquota de contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 13 da Lei Complementar Nº 033, de 29 de setembro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 008/20, inclui o §4º ao art. 132, da Lei Complementar Nº 133/2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: A alteração é necessária visando maior abrangência da proteção à maternidade, à infância e ao convívio social da mãe e da criança, considerando que tais direitos são constitucionalmente assegurados e que, no caso de nascimento prematuro e internação, tais direitos restam prejudicados.
Projeto de Lei Complementar nº 010/20, dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal. Resumo do Projeto: O projeto de Lei atende à necessidade de implantação de plano de carreira para os ocupantes dos empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estendendo a eles as regras já praticadas aos demais servidores da carreira da saúde. A proposta é fruto de ampla discussão havida entre a Secretaria Municipal de Saúde e os representantes da categoria, de forma a promover a valorização dos profissionais, o que refletirá em uma prestação de serviços de maior qualidade à população de Não-Me-Toque.
Projeto do Executivo nº 042/20, autoriza contratar Orientador/Educador por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de dois Orientadores/Educadores para atuar junto ao CRAS Marisa Schmitt Roos, conforme solicitação do Of. SMAS Nº 43/20 de 14 de maio de 2020.
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/20, concede o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Dr. Anaor Silva Aguiar. Projeto de autoria do Vereador Charles Morais (PP). Resumo do projeto: Anaor Silva Aguiar é filho de Antônio Alves de Aguiar e Benta da Silva Aguiar, nasceu em 17 de agosto de 1949 na cidade de Bom Jesus – RS. Concluiu o 1ª grau no Ginásio Nossa Senhora das Graças em Bom Jesus. 2º grau no Colégio Estadual Júlio de Castilhos em Porto Alegre. Formou-se pela faculdade de Medicina de Porto Alegre da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1973 e Especialização em Cirurgia Geral por dois anos, 1974 e 1975, na mesma faculdade. Especialização em Medicina do Trabalho em 1974 na Funda Centro. No mês de abril de 1976 veio para Não-Me-Toque, foi presidente do Lions Club de 1978 a 197, foi sócio fundador do Rotary Club de N-M-T e ainda sócio participante. Fundador da ABCAL de N-M-T em 1978. Realizou Pós-Graduação em Geriatria e Gerontologia na UPF em 2005. Pós-Graduação em Medicina Estética no ISBRAE em 2012 e 2013. Diretor clínico e diretor técnico do Hospital Notre Dame Júlia Billiart nos últimos 30 anos.
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/20, dispõe sobre a proibição de cortes de serviços de energia elétrica, água no município de Não-Me-Toque, durante o período de 180 dias. Projeto de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM). Resumo do projeto: A justificativa da proposição é a proliferação do novo coronavírus e as prováveis dificuldades financeiras que a população possa vir a enfrentar, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos. Em muitos Estados e cidades brasileiras já estão utilizando esta medida.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência n° 024/2020, de autoria do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), solicita ao Executivo Municipal que seja providenciada a sinalização na rótula em frente ao Lar do Idoso. O local é de bastante movimento, o que tem sido preocupante.
Pedido de Providência n° 025/2020, de autoria do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), solicita ao Executivo Municipal que sejam instaladas barreiras sanitárias nas entradas do município.
Pedido de Informação n° 006/2020, de autoria da Mesa Diretora, solicita ao Executivo Municipal informações sobre o andamento das emendas impositivas 2019 que foram propostas pelos Vereadores dentro das ações do Poder Executivo.
Pedido de Informação n° 007/2020, de autoria do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), solicita ao Executivo Municipal quais as ações adotadas pelo município durante a pandemia da COVID 19, no que diz respeito à merenda escolar, se a mesma está sendo distribuída entre as crianças matriculadas nas redes municipais, levando em consideração que a maioria delas dependem diariamente dessa alimentação. Caso nenhuma ação ainda tenha sido feita, solicitamos que esses alimentos sejam distribuídos em forma de cestas básicas aos cadastrados no Bolsa Família.
Indicação n° 013/2020, de autoria do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), solicita ao Presidente da Câmara que seja elaborado um plano de arrecadação de alimentos, tornando a Câmara de Vereadores o ponto de recolhimento, em virtude da pandemia da COVID-19.
MOÇÕES APROVADAS
Moção de Aplauso nº 012/2020, concede Moção de Aplauso a Rádio Nova Ceres em reconhecimento a homenagem prestada pela emissora ao Dia Internacional do Enfermeiro que foi comemorado no dia 12 de maio a todos os profissionais da Saúde do Hospital Beneficente Alto Jacui, Hospital Notre Dame Julia Billiart e aos Servidores da Secretaria de Saúde de Não-Me-Toque. Moção de autoria dos Vereadores Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM), Everaldo Quadros de Moura (DEM) e Maiquel Delano Silca (PTB). Resumo da Moção: Moção de Aplauso a Rádio Nova Ceres em reconhecimento a homenagem prestada pela emissora ao Dia Internacional do Enfermeiro que foi comemorado no dia 12 de maio a todos os profissionais da Saúde do Hospital Beneficente Alto Jacui, Hospital Notre Dame Julia Billiart e aos Servidores da Secretária de Saúde de Não-Me-Toque, por estarem na linha de frente desta pandemia e por todo o suporte dado em nível Municipal e Regional. Parabéns a Rádio Nova Ceres pelo reconhecimento dos nossos Profissionais da Saúde.
Moção de Aplauso nº 013/2020, de autoria do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto (MDB), concede Moção de Aplauso a Noeli Veronica Marchry Santos em reconhecimento aos 40 anos de serviços prestados como servidora municipal de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: Noeli dedica tempo, amor, atenção e muito esforço na resolução de problemas, nunca negando-se a esclarecer dúvidas dos munícipes e políticos do munícipio. Detentora de um vasto conhecimento, Noeli é peça fundamental para o desenvolvimento do município.
Moção de Pesar nº 014/2020 à Família Keller, pelo falecimento do Sr. VALMOR KELLER – popular PINHEIRO, ocorrido no dia 21 de maio de 2020 as 70 anos. Resumo da Moção: A Câmara Municipal de Vereadores vem manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família Keller, pelo falecimento do Sr. VALMOR KELLER – (popular “PINHEIRO”), ocorrido no dia 21 de maio de 2020 as 70 anos. Pinheiro, foi uma personalidade conhecida na comunidade de Não-Me-Toque através do Jornal Correio Regional. Era presente na sociedade, sempre carismático e gentil por onde passava. Muito famoso por usar um pente como gaita de boca. Aos seus familiares, nossas sinceras condolências reiterando que esta Câmara de Vereadores não poderia deixar de se expressar ao seu pesar. Manifestamos nosso profundo respeito e rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Será realizada no dia 28 de maio de 2020, às 10 horas, na página do FACEBOOK da Câmara de Vereadores, endereço: https://www.facebook.com/camaranmt/ a live da Audiência Pública com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de junho de 2020, com início às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.
Câmara de Vereadores, 25 de maio de 2020.
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
