RESUMO DA IMPRENSA
Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2020, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETO APROVADO
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/20, extingue cargos de diretores e coordenadores, de acordo com o art. 1º deste projeto, da Lei Complementar Nº 071/2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque. São 21 cargos, sendo que 13 estão ocupados atualmente.
PEDIDO DE VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/20, fica autorizado a fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, um informativo com o número do disque denúncia contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Resumo do Projeto: O abuso sexual é uma temática séria e seu combate precisa ser tratado de forma rigorosa, orientar, educar e auxiliar as crianças e adolescentes a identificarem quais práticas configuram assédio e quais as medidas que podem ser realizadas em prol da integridade das mesmas. Por isso é necessário que essas placas informativas sejam fixadas, para que este assunto deixe de ser tratado como um tabu e que estes casos não fiquem impunes por falta de informação e/ou denúncias.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/20, altera a Subseção IV – artigos 88 à 92 – da Lei Complementar Nº 133/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, serão feitas através de Laudo Técnico Pericial e os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho nessas condições serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade no quadro integrante do Decreto que homologar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
Projeto de Lei do Executivo nº 030/20, altera o inciso I, do Art. 2º, da Lei Nº 5.199/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 316.000,00. Resumo do projeto: A ação é necessária para correção da identificação orçamentária, pois na Lei 5.199/2020 a mesma constou incorretamente.
Projeto de Lei do Executivo nº 031/20, revoga a Lei Nº 1.586/1995 que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente. Resumo do projeto: A revogação é necessária pois a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas através de Laudo Técnico Pericial e os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho nessas condições serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade no quadro integrante do Decreto que homologar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
Projeto de Lei do Executivo nº 032/20, autoriza contratar Monitor de Escola por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um Monitor de Escola em virtude do pedido de exoneração da Sra. Cláudia Defante e por não ter candidatos na banca para nova nomeação, conforme MEM. SME nº 060/2020, de 12 de março de 2020.
Projeto de Lei do Executivo nº 036/20, prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas pelo período que perdurar o Estado de Calamidade para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local. Resumo do projeto: Tal medida faz-se necessária em virtude da situação incomum que estamos enfrentando com a pandemia do Covid-19.
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/20, de autoria do Vereador Charles Morais (PP) Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências. Resumo do projeto: O Dia Mundial do Doador de Sangue é comemorado anualmente em 14 de junho. A data, além de homenagear as pessoas que reservam um tempinho do seu dia para doar sangue, também serve para informar e conscientizar a população sobre a importância de ser um doador de sangue.
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/20 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/20 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a fixação de subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
MOÇÕES APROVADAS
Moção de Aplauso n° 006/20, do Vereador Charles Morais (PP), solicita que seja encaminhada a Moção de Aplauso a Vilmar Salamoni, pelos 26 anos de serviços prestados ao município de Não-Me-Toque.
Moção de Aplauso n° 007/20, do Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP), solicita que seja encaminhada uma Moção de Aplauso a Josemari Heller pelos 27 anos de serviços prestados no ramo de Confeitaria no município de Não-Me-Toque.
Moção de Aplauso n° 008/20, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB) e subscrita pelos demais Vereadores, solicita que seja encaminhada uma Moção de Aplauso ao Esporte Clube Guarani, localizado no Bairro Jardim, pelos seus 40 anos de história.
Moção de Apoio n° 009/20, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicita que seja encaminhada uma Moção de Apoio ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural para o município decretar situação de Emergência, pelo motivo a Seca que atingiu e vem atingindo nosso município.
Moção de Repúdio n° 010/20, do Vereador Charles Morais (PP), e subscrita pelos demais Vereadores solicita que seja encaminhada uma Moção de Repúdio ao Decreto Nº 55.154 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Indicação n° 006/20, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), que seja feito um estudo para colocação de possível redutor de velocidade na Rua Pedro Augustin esquina com a Pedro Fleck. Também que seja feito um estacionamento para idoso e carga e descarga na proximidade do fórum, entre a Rua Pedro Augustin e Rua Padre Valentim Rumpel.
Indicação n° 007/20, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), que seja feito um estudo para colocação de possível redutor de velocidade/quebra mola na Rua Arnildo Lauxen, no bairro Arlindo Hermes.
Indicação n° 008/20, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal que sejam criadas ações que possam amenizar esta situação, de forma que a prefeitura esteja preparada para fazer o atendimento em primeiro lugar na saúde para atender possíveis casos e também o grande impacto econômico que as ações para evitar esse contágio irão gerar; sendo assim peço uma atenção especial para locar recursos e adquirir bens de extrema necessidade , como sextas básicas e material de higiene para famílias que estiverem em situação realmente precárias agravadas por este período de instabilidade.
Indicação n° 009/20, do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade da prorrogação do prazo de pagamento das responsabilidades fiscais como IPTU, ISSQN, Alvará, entre outros.
Indicação n° 010/20, dos Vereadores Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM), Maiquel Delano Silva (PTB), José Gilberto Fritzen – Beto (MDB), Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB) e Alberto Maurer – Betinho (PDT) indicam a esta Presidência que efetue um repasse no valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada hospital, para compra de insumos conforme pedido das Entidades Hospitalares.
Pedido de Informação n° 003/20, da Mesa Diretora solicita informações do andamento da execução das Emendas Impositivas de 2019.
Pedido de Informação n° 004/20, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM), solicita ao Executivo Municipal onde foi feito um Repasse no valor de R$ 50.000,00 que a Câmara de Vereadores fez para a compra de respiradores. Gostaria de saber para onde foi destinado esse valor?
Pedido de Providência n° 009/20, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), requer que seja novamente instalada uma cobertura – parada de ônibus, em frente à propriedade do Udo Schmiedt, na localidade da Rua: Jose de Alencar.
Pedido de Providência n° 010/20, do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja notificada a empresa responsável pelas obras na Av. das Indústrias pelo atraso na mesma, e que apresente quais medidas estão sendo tomadas para entregar a obra no prazo previsto.
Pedido de Providência n° 011/20, do Vereador Charles Morais (PP), que seja realizada a lavagem, passagem de rolo compactador e o espalhamento de cargas de brita nas laterais da rua Tancredo Neves, próximo a residência N° 68.
Pedido de Providência n° 012/20, do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja estudada a viabilidade de fazer um estacionamento de motos na Rua Liberato Salzano, devido ao grande fluxo diário de veículos.
Pedido de Providência n° 013/20, do Vereador Charles Morais (PP), que seja realizado laminagem e cascalhamento e estudada a possibilidade de colocação de resíduo asfáltico na extensão na rua Antidio Sturmer no Bairro Santo Antonio, Loteamento Simon. Bem como seja estudada a possibilidade de ser feito aditivo na obra para que seja colocado resíduo asfáltico quente nas ruas que não receberão pavimentação.
Pedido de Providência n° 014/20, do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM), e José Gilberto Fritzen – Beto (MDB) solicita ao Executivo Municipal que seja SUSPENSA a cobrança de ISSQN, bem como a cobrança de renovação de alvarás pelo prazo de 90 dias a contar da data de hoje.
Pedido de Providência n° 015/20, do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que encontre uma forma de distribuição de sacolas básicas ou que mobilize o fornecimento de pelo menos uma alimentação diária nas escolas dos bairros.
Pedido de Providência n° 016/20, da Vereadora Marina Fatima Trennepohl Crestani – Neca (DEM), solicita ao Executivo Municipal que veja junto a Secretaria Municipal de Assistência Social juntamente com a Sra Maria Malaquias, que a Família Integrada realize trabalhos no pátio do Lar do Idoso São Vicente de Paulo a cada 15 dias para manter o local limpo e organizado.
Pedido de Providência n° 017/20, da Vereadora Marina Fatima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) que seja colocado no pátio do Lar do Idoso São Vicente de Paulo resíduo asfáltico ou pó de brita.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 27 de abril de 2020, com início às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.
Câmara de Vereadores, 13 de abril de 2020.
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
