A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque encaminhou ao Ministério Público no último dia 18 de junho, o pedido de afastamento do Secretário Municipal de Finanças até a conclusão da apuração de possíveis equívocos ocorridos em pagamentos de notas fiscais. A decisão foi tomada após a Administração Municipal informar que o pedido de afastamento não seria atendido no momento, tendo em vista que o referido secretário presta serviço relevante às atividades de rotina da Prefeitura e sua ausência prejudicaria o andamento do serviço público do setor financeiro, principalmente.
O caso: No dia 15 de maio, o presidente da Câmara de Vereadores havia encaminhado um Oficio ao Executivo solicitando todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2018. Já no dia 20 de maio, uma reunião foi realizada no Plenário Dr. Otto Stahl com representantes do Executivo e Legislativo Municipal. Na ocasião, o Executivo prestou alguns esclarecimentos sobre o caso. No mesmo dia, a Câmara enviou outro Oficio ao Executivo solicitando cópia do parecer final da Sindicância.
Já no dia 29 de maio, a Câmara recebeu a cópia do Processo da Sindicância nº 001/2019, com o parecer final sobre a possível violação do Regime Jurídico Único relacionado ao Processo Administrativo nº 015/2019 que apurou possíveis irregularidades em algumas notas fiscais. De acordo com o Termo de Decisão, anexado ao processo, a Sindicância concluiu que seria instaurado um Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível violação de deveres funcionais do Secretário Municipal de Finanças, como também de um servidor. Também seria instaurado um Processo Administrativo Fiscal e Tributário pela Administração Tributária, para apurar possível infração de ordem administrativa com relação a prática de conduta culposa ou dolosa da empresa envolvida no caso. O processo deverá ser concluído nos próximos dias.
Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque
