A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (08), a décima sexta sessão ordinária do ano, a primeira do mês de outubro. Na ocasião, os Vereadores aprovaram por unanimidade, sete projetos de lei do Executivo, um projeto de lei do Legislativo e sete moções. Durante a sessão também foram lidos pedidos de providência e correspondências. Confira o resumo dos projetos aprovados por unanimidade:
– Projeto de Lei do Executivo nº 068/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste Município. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste Município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 073/18, denomina as vias públicas do Loteamento Moinhos de Vento no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar 05 vias públicas do Bairro Jardim, localizadas no Loteamento Moinhos de Vento, conforme aprovação da execução do referido loteamento. As ruas de código 534 e 426, denominadas “Rua Flamboyant” e “Rua Tancredo Neves” respectivamente, são prosseguimentos de vias já existentes, denominadas de mesmo nome. Já as ruas de códigos 679, 680 e 681, denominadas “Rua Waldomiro Pedro Fleck”, “Rua Erna Lange” e “Rua Alvisio Hahn” respectivamente, são novas vias urbanas, cujos nomes foram escolhidos em homenagem à falecidos parentes dos atuais proprietários da área a ser loteada.
– Projeto de Lei do Executivo nº 075/18, autoriza contratar Assistente Social por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de 01 (um) Assistente Social, por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social, até a data de 07 de julho de 2019. O pedido justifica-se devido ao remanejo da Assistente Social do CRAS, Sra. Nádia Lagemann para a Secretaria Municipal de Habitação, até a data de 07 de julho de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 076/18, altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências, tendo em vista que o texto original deste artigo cita procedimentos elencados do Art. 6º da mesma Lei, porém, o referido artigo não tem relação com as informações contidas no Art. 8º, sendo citado incorretamente. Ainda, no texto original do Art. 8º, é citado o §3º do Art.4º da Lei Federal nº 123/2006, porém, ocorreram alterações posteriores nesta lei federal, que não ficam contempladas na lei municipal, devido não constar o texto “…e suas alterações” no Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769/2016, conforme é encaminhado no presente projeto de lei.
– Projeto de Lei do Executivo nº 081/18, autoriza recuo frontal especial para edificações no lote 66, da quadra 192, neste Município. Resumo do Projeto: O projeto de lei em anexo justifica-se pelo fato de que a autorização constante na lei municipal nº 4.907/18 citou os lotes 035 e 061, que foram unificados, se transformando no lote 066, por isto se faz necessária a autorização legislativa de recuo especial para o lote 066. Face o exposto e no sentido de viabilizar à empresa Jan, condições para a implantação das instalações no referido lote.
– Projeto de Lei do Executivo nº 082/18, altera os arts. 8º, 17 e 22 da Lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da lei vigente para firmar o convênio “Não-Me-Toque de Mãos dadas pela Segurança”, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e com a interveniência da Polícia Civil.
– Projeto de Lei do Executivo nº 084/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio através de Acordo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da POLÍCIA CIVIL, visando a conjugação de esforços entre os partícipes para realização de apoio técnico à execução das atividades de segurança pública pelo órgão policial sediado no Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade do ente público solidarizar-se para o incremento da segurança pública e apoio técnico à execução das atividades de segurança pública pelo órgão municipal.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 015/18, concede o Título de Cidadã Benemérita de Não-Me-Toque à Sra. Teodora Berta Souilljee Lutkmeyer. Resumo do Projeto: Esta honra dá-se aos inúmeros e relevantes serviços prestados à comunidade Não-Me-Toquense.
Confira a relação de Moções Aprovadas:
– Moção de Louvor nº 007/18, de autoria do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), que concede uma Moção de Louvor aos 80 anos do Foot Ball Club União de Invernadinha. Resumo da Moção: Conforme o histórico abaixo, esta honraria dá-se aos 80 anos de história da equipe da Comunidade de Invernadinha, a qual sempre foi presente nas competições municipais, e pela sua grande participação e importância no esporte municipal, justifica-se esta moção.
– Moção de Louvor nº 008/18, de autoria do Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP), que concede uma Moção de Louvor ao Sr. Edílio Pedro Batistelli. Resumo da Moção: Pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Não-Me-Toque. Tanto como Topógrafo e Agrimensor, como a frente do Grupo de Escoteiros Guardiões da Nascente.
– Moção de Louvor nº 009/18, de autoria do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), que concede uma Moção de Louvor ao Padre Frei Laerte Reis. Resumo da Moção: Pessoa admirada e respeitada pelo empenho e dedicação que tem por nossa comunidade, sempre ajudando e abençoando as famílias e todas as pessoas necessitadas com muito amor e fé no coração.
– Moção de Louvor nº 010/18, de autoria do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), que concede uma Moção de Louvor a Ong Esperanza. Resumo da Moção: A Ong Esperanza foi criada pelo Renato com a intenção de ajudar mais pessoas necessitadas, até então seu criador fazia este trabalho, sozinho ou com a ajuda de poucas pessoas, criando a Ong Renato viu a possibilidade de conseguir padrinhos para que os mesmos possam ajudar a beneficiar os necessitados. A Ong busca doações, de alimentos, roupas, brinquedos, material escolar, móveis em bom estado enfim todos os tipos de doações menos doações em dinheiro, somente produtos.
– Moção de Louvor nº 011/18, de autoria do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), que concede uma Moção de Louvor à Coordenadora do Projeto “Sopa Solidária da SERFO – Sociedade Espirita Resgate dos Filhos de Órion”, Sra. Iara Cristina dos Santos. Resumo da Moção: Esse trabalho é uma prova de que ajudar é possível sim! Nos ensina que conseguimos transformar a comunidade em que vivemos com boas ações. Exemplo de amor e cuidado ao próximo, a frase que define minha justificativa.
– Moção de Louvor nº 012/18, de autoria do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), que concede uma Moção de Louvor aos 45 anos do CTG Galpão Amigo de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: Esta honraria dá-se aos 45 anos de história em nosso município. Fundado em 15 de março de 1973, sempre esteve presente na comunidade promovendo eventos culturais como escolhe de prendas e peões, sarau, festejos farroupilhas, jantares típicos, entre outros. Além do mais, mantém cada vez mais forte suas invernadas artísticas nas categorias pré-mirim, mirim e adulta, como forma de nunca perder as nossas tradições.
– Moção de Louvor nº 013/18, de autoria do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), que concede uma Moção de Louvor à Sra. Dulce Maria Johann. Resumo da Moção: A homenageada tem um longo histórico na área do trabalho social, direcionado a pessoas carentes de nossa comunidade, em especial aquelas acometidas de enfermidades, auxiliando-as através de doações e de conforto espiritual, o que a faz merecedora da homenagem.
– Moção de Repúdio nº 014/18, de autoria de todos os Vereadores, que encaminhe uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 93/2017. Resumo da Moção: O Projeto de Lei nº 93/2017 proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que extingue o cargo de Oficial Escrevente, dos cargos efetivos do quadro de serviços auxiliares da Justiça de1º grau, sob o pretexto de unificação das carreiras jurídicas, acarretando prejuízos aos servidores, bem como fragilizando a prestação do serviço jurisdicional pois, conforme a reconhecimento da comunidade, embora a tecnologia tenha obtido considerável espaço nas repartições públicas, ainda são eles que fazem a justiça acontecer.
Confira os projetos que foram encaminhados às Comissões Permanentes:
– Projeto de Lei do Executivo nº 078/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.800,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura deste crédito especial tendo em vista viabilizar o pagamento do parcelamento do débito do Município com o RPPS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.962/18.
– Projeto de Lei do Executivo nº 080/18, dispõe sobre a revisão cadastral da dívida tributária, o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Resumo do Projeto: O presente projeto de Lei justifica-se pela necessidade de regulamentar a baixa de tributos considerados inexigíveis administrativa ou judicialmente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 083/18, dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do Princípio da Sucumbência, por arbitramento, Acordo Judicial e/ou Extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica, revoga a Lei Municipal nº 4.516, de 23.12.2014 e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/18, institui o prêmio “Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições” aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: O Prêmio “Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições” será concedido para alunos do Ensino Fundamental que se destacarem através de um desenho, que melhor expressar o significado da Semana Farroupilha.
Confira os Pedidos de Providência encaminhados ao Executivo Municipal:
– Pedido de Providência nº 077/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP) solicita ao Executivo Municipal que seja feita a limpeza de um terreno localizado na Rua Francisco Schwalbert, ao lado direito da casa, nº 186.
– Pedido de Providência nº 078/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a limpeza e a desobstrução da rede de esgoto e dos Bueiros da Rua Mimosa, no Bairro Santo Antônio.
– Pedido de Providência nº 079/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que sejam colocadas placas de “PARE” na Rua Espumoso analisando os pontos preferenciais.
– Pedido de Providência nº 080/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico na Rua São Sepé, Centro.
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 22 de Outubro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS 17261
Ascom Câmara de Vereadores
