Aumento do ITR é novamente debatido entre sindicalistas e gestores públicos municipais
A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, representada pela Presidente Marina Fátima Trennepohl Crestani e pela assessoria jurídica da Casa, Dr. Mauricio André Defante estiveram na manhã desta terça-feira (28), em audiência no Fórum. Em pauta, o Decreto do Legislativo nº 124 “A” de 29 de maio de 2018 que susta o Decreto do Poder Executivo que estabelece o valor de hectare de área rural do município de Não-Me-Toque para o exercício de 2018 passando dos atuais R$27.500,00 para R$41.250,00.
O debate jurídico iniciou após uma ação movida pela Prefeitura de Não-Me-Toque, que contraria a decisão do Legislativo Municipal em sustar um Decreto do Executivo, na ocasião, emitido pelo ex-prefeito, Armando Carlos Roos. De acordo com a Câmara de Vereadores e os Sindicatos, elevar os valores através de um Decreto estaria acima do poder regulamentar, excedendo os limites, e com isso, a Câmara definiu em derrubar o Decreto do Executivo. Além disso, os valores apresentados pelo Executivo estão acima dos valores praticados pelos municípios vizinhos, que também possuem convênio com a Receita Federal, como por exemplo Carazinho, onde o valor praticado é de R$ 20.000,00; Lagoa dos Três Cantos, R$20.000,00.
Após contato com a Receita Federal, a mesma repassou que é possível rever a base de cálculos realizada pelo Técnico do Executivo Municipal, e chegar a novos valores. Porém, como o Poder Executivo não aceitou o acordo em audiência, a Câmara de Vereadores irá contestar a ação movida pelo Executivo no prazo de 30 dias.
Ainda sobre o ITR:
A Câmara de Vereadores, ainda em 2017 rejeitou o projeto de lei 089/17, por entender que o aumento não tinha nenhuma justificativa e metodologia clara para a formação dos novos valores. Após a decisão dos Vereadores, o Executivo estabeleceu os valores através de Decreto, o que gerou muita revolta. Um movimento pacífico também foi realizado em frente à Prefeitura. Vários produtores estiveram com seus tratores e máquinas em frente
a sede administrativa municipal exigindo que a decisão fosse revista. Diante do movimento da classe rural, a Câmara apresentou e aprovou o Decreto que sustou o Decreto do Executivo, determinado o não aumento, permanecendo os atuais R$ 27.500,00.
Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS 17761
Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque
