Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2017, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/17, cria cargos de provimento efetivo e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 071/2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências Resumo do Projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de diferenciação das atribuições dos cargos de auxiliar de operações e de auxiliar de serviços gerais, que são a realização de trabalhos braçais em geral e a realização de limpeza e conservação em repartições, respectivamente. Além disso, a criação do cargo de médico ginecologista/obstetra é imprescindível para o atendimento das mulheres do Município.
Projeto de Lei do Executivo nº 087/17, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$19.815,00. Resumo do Projeto: tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$19.815,00 para realizar a transferência do veículo Fiat Pálio Fire Economy, placas IRN 5067, ano 2010, modelo 2011, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de um novo veículo para o transporte de equipe e pacientes da Secretaria de Saúde.
Projeto de Lei do Executivo nº 092/17, autoriza contratar auxiliar de serviços gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de uma auxiliar de serviços gerais para atuar na Secretaria Municipal de Saúde de Não-Me-Toque/RS, pelo período de 06 meses podendo se prorrogável pelo mesmo período, ou até homologação de novo concurso público para nomeação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/17, acrescenta parágrafo a lei municipal nº4.301/2013 e dá outras providências. Resumo do projeto: Muitos dirigentes de instituições e entidade do município vêm reclamando em virtude da coincidência de eventos do mesmo tipo, realizados em uma mesma data. Há casos, inclusive, de entidades que tradicionalmente promovem os seus eventos em datas fixas, e que são surpreendidos pela realização de festividades eventuais e/ou itinerantes que em muito prejudicam o resultado esperado. Assim, entende-se como oportuno acrescentar parágrafo à Lei Municipal de nº 4.301/2013, proibindo a realização de mais de um evento do mesmo tipo em uma mesma data. Projeto de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Bacher, José Gilberto Fritzen (PMDB), Everaldo Quadros de Moura e Alberto Maurer (PDT).
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/17, dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município. Resumo do projeto: Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Projeto de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP).
Projeto de Resolução nº 001/17, dispõe sobre a observação da “Ficha Limpa” para as nomeações de Cargos Comissionados na Câmara de Vereadores e dá outras providências. Resumo do projeto: A presente proposta de Resolução está amparada na Legislação Federal vigente – Lei Complementar 64/1994 com as alterações sacramentadas pela Lei complementar 135/2010, esta de iniciativa popular, embasadas no princípio constitucional da moralidade e na proteção da probidade administrativa. Projeto de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Bacher, José Gilberto Fritzen (PMDB), Everaldo Quadros de Moura e Alberto Maurer (PDT).
Projeto de Lei do Executivo nº 089/17, estabelece o valor de hectare de área rural no Município de Não-Me-Toque para o Exercício de 2018. Resumo do projeto: tendo em vista a atualização do valor do hectare, conforme suas características, ao valor de mercado. Já o valor do hectare que deve ser preservado justifica-se pelo fato de estabelecer uma compensação ao proprietário de áreas caracterizadas como de preservação, uma vez que dela não se pode tirar produção e ainda há custos para sua preservação, suportados pelo proprietário.
MOÇÃO APROVADA
Moção de Aplauso nº 027/17, de iniciativa do Vereador Cláudio Trentin (PP), e dos demais Vereadores que esta subscrevem, Charles Manolo de Morais (PP), Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), Paulo Rodrigues – Paulão (PP), Maiquel Delano Silva (PTB), que seja entregue uma Moção de Aplauso a pessoa Simone Langaro que criou grupo Amigos de Sangue, de Não-Me-Toque por levar mensalmente pessoas, desde 7 de janeiro de 2015. Resumo da Moção: Iniciado 7 de janeiro de 2015. Na primeira vez foram com 26 doadores, hoje centenas de integrantes no grupo, contando com familiares e amigos que trabalham em outras empresas e também em outras cidades da região. Em 2015 foi premiada pelo palácio Piratini por ser o grupo mais representativo da região em doações e por isso foi indicado para o evento organizado pela Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, que coordena a Hemorrede, recebendo assim, uma distinção no Palácio Piratini. E pela continuidade do trabalho até hoje, e em virtude de ter mobilizado vários grupos para que acontecesse a doação em nosso município: Um dia pela Vida em 04 de novembro deste ano.
ENTREGA DE MOÇÃO
A Câmara de Vereadores realizou a entrega da Moção de Louvor 015/17, em homenagem ao Sorvetão do Rui, pelos 32 anos de atividades no município. A Moção, teve como iniciativa a Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP) e subscrita pelos demais Vereadores.
PEDIDOS DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Indicação nº045/17, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a colocação de resíduo asfáltico em 100 metros da Rua Emilio Kissmann.
Indicação nº046/17, dos Vereadores Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), Alberto Maurer – Betinho (PDT), Everaldo Quadros de Moura (PDT) e José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB) solicitando ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de instituir o sistema Ficha Limpa, mediante encaminhamento de projeto de lei especifico, no âmbito da administração municipal.
Pedido de Providência nº207/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a troca da areia e manutenção dos brinquedos da praça do Núcleo Habitacional Arlindo Hermes.
Pedido de Providência nº208/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja estudada a possibilidade de instalar uma lixeira na frente do Posto de Saúde do Bairro Martini.
Pedido de Providência nº209/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja estudada a possibilidade de colocação de resíduo asfáltico e quebra-molas na rua que dá acesso a Piscicultura Água Doce, na localidade de Arroio Bonito.
Pedido de Providência nº210/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam colocadas placas de sinalização no entroncamento da Rua Caldas Júnior com a Liberato Salzano, nas proximidades do nº 900, no Bairro Martini.
Pedido de Providência nº211/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja estudada a viabilidade da colocação de uma placa de sinalização no sentido Posse São Miguel, indicando a saída para Colorado/Vista.
Pedido de Providência nº212/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizada a laminagem e colocação duas cargas de cascalho no acesso a propriedade da família de Belomi Backes, na localidade de Arroio Bonito.
Pedido de Providência nº213/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico em frente ao portão do Sr. Eriberto Schuster até a propriedade do Sr. Nelson Scher na localidade de Posse São Miguel.
Pedido de Providência nº214/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja efetuado o alargamento da estrada antes da ponte da localidade de Posse São Miguel, em frente a propriedade do Sr. Gilmar Pinto.
Pedido de Providência nº215/17, do Vereador José Gilberto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, sejam instalados canos para levar água potável as residências de Auri Luersen e de Odenir Eli, ambos moradores de São José do Centro, pois ambos estão se abastecendo de uma vertente misturada com produtos químicos.
Pedido de Providência nº216/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico na Rua Treze de Maio, no Bairro Jardim.
Pedido de Providência nº217/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado cascalho na baixada da divisa do Sr. Sadi Guadagnin e Ari Schuster na localidade de Posse São Miguel.
Pedido de Providência nº218/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja avaliado o caimento do calçamento na Rua Liberato Salzano, nas proximidades do número 815, esquina com a Rua Pinheiro Machado.
Pedido de Providência nº219/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam colocadas placas de sinalização na Rua Liberato Salzano, nas proximidades do número 815, no Bairro Martini.
Pedido de Providência nº220/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado cascalho na localidade de Posse São Miguel da caixa d’água até a entrada do cemitério, bem como, plainar a entrada do cemitério.
Pedido de Providência nº221/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocada três cargas de cascalho na estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Germano Scherf, na localidade de Posse São Miguel.
Pedido de Providência nº222/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado cascalho do pavilhão do clube até a estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Mário Scherf, na localidade de Posse São Miguel.
Pedido de Providência nº223/17, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja providenciado o conserto dos brinquedos da praça do Bairro Arlindo Hermes, assim como a limpeza do parque e a instalação de duas lixeiras.
Pedido de Providência nº224/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam realizadas manutenções nos buracos e colocado resíduo asfáltico na Rua Tancredo Neves, no Bairro Jardim.
Pedido de Providência nº225/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita faixa para estacionamento oblíquo na Rua Pinheiro Machado, ao lado da Escola Sete de Setembro.
PRÓXIMA SESSÃO
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 27 de novembro de 2017, às 18h30min, no Plenário Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 14 de novembro de 2017.
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
