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SANCIONADA LEI QUE PROPÕE MUDANÇAS EM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PREFERENCIAL A IDOSOS EM NÃO-ME-TOQUE

por Grupo Ceres
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idosos

Já está em vigor a lei municipal que determina mudanças em placas de identificação preferencial aos idosos em Não-Me-Toque. A norma teve origem em um projeto apresentado pela Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca, aprovado em plenário no dia 14 de agosto e sancionado pelo prefeito Armando Roos, em 15 de agosto.

A Lei Municipal nº 4.858/2017 determina que seja alterado o pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços privados do município. Ao invés da representação de uma pessoa curvada utilizando uma bengala, o novo desenho apresenta uma pessoa ereta ao lado da inscrição “60+”.

O descumprimento da Lei implicará ao infrator, advertência; multa ou multa equivalente ao dobro do valor da anterior em caso de reincidência e assim sucessivamente.

FONTE:ASCOM Câmara de Vereadores de NMT

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