Na noite desta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Não-Me-Toque promoveu sua sexta Sessão Plenária Ordinária do ano. Entre os principais temas em pauta, destacam-se os projetos de lei aprovados e as moções de louvor concedidas.
Um dos pontos de destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 0040/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que determina como área industrial o Lote 177, Quadra 105, neste município. Além disso, autoriza recuos especiais na edificação existente neste mesmo lote. Tal medida visa fomentar o desenvolvimento econômico local, incentivando novos investimentos industriais na região.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 0043/2024, também proposto pelo Poder Executivo que altera a Lei Municipal n. 4.755, de 13 de julho de 2016, que trata da gestão democrática nas escolas públicas municipais. A proposta busca adequar a composição dos Conselhos Escolares e instituir o Fórum dos Conselhos Escolares, fortalecendo a participação da comunidade na administração educacional local.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024, de autoria do Poder Executivo, que inclui o § 4º ao art. 186 da Lei Complementar nº 03, de 30 de novembro de 1999, instituindo o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque. Esta medida visa aprimorar as normativas municipais relacionadas ao meio ambiente e às posturas urbanas, promovendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população.
Além da aprovação dos projetos de lei, foram concedidas moções de louvor em reconhecimento a importantes contribuições para a comunidade local. Destaca-se a Moção de apoio à aprovação do projeto de lei número 1537/2024 do senador Irineu Horth, apresentada pela vereadora Enice Terezinha Mariani.
Além disso, uma moção apresentada pelo vereador Paulo Lassing em reconhecimento aos serviços prestados pelo Senhor Edson Heller e uma moção apresentada pela vereadora Franciele de Carvalho ao Hospital Beneficência Alto Jacuí, pelos seus 80 anos de serviços à comunidade, por fim houve a moção de autoria da vereadora Franciele de Carvalho, da veradora Marina Trennepohl Crestani e da vereadora Vanise Fritzen da Silva que é uma Moção de apoio ao projeto de lei 1551/2024.
