O Senado Federal votará nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca diferenciar traficantes de usuários, oferecendo penas alternativas à prisão para estes últimos.
A iniciativa surge em resposta ao avanço no Supremo Tribunal Federal (STF) de um julgamento que poderia descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal. Atualmente, o debate na Corte gira em torno da interpretação da Lei de Drogas, que já prevê penas alternativas para usuários.
A proposta em questão, se aprovada em dois turnos pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, poderia impactar diretamente o julgamento do STF, pois determinaria, por meio da Constituição, a igualdade de tratamento para todas as substâncias e quantidades. A intenção é evitar a flexibilização das penas para usuários e clarificar as consequências legais para ambas as condutas.
O presidente do Senado tem argumentado que cabe ao Parlamento decidir o que deve ser considerado crime, destacando a importância de definir as consequências jurídicas para o porte e posse de drogas. Atualmente, a Lei de Drogas prevê sanções para o consumo pessoal, como advertência, serviços comunitários e participação em cursos educativos, sem impor prisão como pena.
