Na primeira sessão extraordinária do ano, a Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque votou e aprovou por unanimidade um total de 10 projetos apresentados. A vereadora e presidente da casa, Vanise Fritzen da Silva, detalhou alguns dos projetos, incluindo:
O Projeto 001 destaca a contratação temporária de um farmacêutico devido à alta demanda. O Projeto 002 trata de uma alteração na lei municipal 2423, garantindo que os servidores públicos recebam pelo menos o salário mínimo.
O Projeto de Lei Ordinário 003 propõe modificações no parágrafo 5º da lei 5.646, de dezembro de 2022, que instituiu o programa de atividades complementares na rede municipal de ensino, proporcionando educação integral para crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei 004 busca conceder uma reposição salarial, com um aumento de 4,003% no ano. Ele abrange o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Não-Me-Toque.
Outro projeto mencionado trata da classificação de cargos e funções gratificadas do Poder Executivo. O Projeto 05/2024 é complementar e visa criar o cargo de coordenador do setor de previdência, responsável pelo plano de classificação de cargos e funções gratificadas do poder público municipal.
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