O plenário da Câmara dos Deputados está previsto para votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). O objetivo da proposta é estabelecer critérios mais rigorosos para a demarcação de terras indígenas, determinando que somente serão reconhecidas como tais as áreas tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Em tramitação na Câmara desde 2007, o texto teve sua análise acelerada após a aprovação de requerimento de urgência, obtendo 324 votos favoráveis e 131 contrários na semana passada. Caso aprovado, o projeto retira a responsabilidade de demarcação de terras dos povos originários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e transfere essa atribuição para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com a proposta, para que uma terra seja considerada tradicionalmente ocupada, é necessário comprovar de forma objetiva que, na data de promulgação da Constituição, ela era habitada de forma permanente, utilizada para atividades produtivas e essenciais para a preservação dos recursos ambientais e a reprodução física e cultural dos povos indígenas.
O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), relator da proposta, argumenta que o objetivo do texto é “assegurar o respeito às especificidades socioculturais dos indígenas, sem que isso impeça o exercício de seus outros direitos fundamentais”.
Além disso, o projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e anula as demarcações que não cumpram os requisitos estabelecidos pela nova lei. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas que ainda não foram concluídos serão ajustados de acordo com as disposições da legislação proposta.
Entenda
A tese do marco temporal de demarcação de terras indígenas, que surgiu em 2009, está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso em questão envolve a disputa sobre a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, em Santa Catarina, onde parte da área ocupada pelos indígenas Xokleng é questionada pelo governo estadual.
O governo de Santa Catarina argumenta que, na data de promulgação da Constituição, não havia ocupação na área em questão, enquanto os indígenas alegam ter sido expulsos do local naquela época. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, ressaltou as particularidades de Santa Catarina em relação a outras regiões, afirmando que a demarcação afetaria centenas de famílias, incluindo produtores rurais.
No dia 7 de junho, o STF analisará a validade do marco temporal em todo o país, abrangendo mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas pendentes. Essa decisão terá repercussões significativas para a questão indígena e a proteção de seus direitos territoriais.
Com informações Agência Brasil
