Os microempreendedores individuais e pequenas empresas têm até esta segunda-feira (31), para pediram a inclusão no Simples Nacional, que é o regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte.
Apesar do governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado.
Quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências, de cadastro ou de débitos em atraso.
A contadora Ângela Willig, explica mais o encerramento do prazo e, também, da renegociação da divida. Ouça:
Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Naciolal (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.
Além de permanecer, encerra no dia de hoje, período das empresas que queiram entrar no Simples Nacional. Ouça:
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada por Estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.
Em Não-Me-Toque, mais da metade das empresas com CNPJs do município estão vinculados a pequenas e medias empresas..
