Foi realizada ontem à noite, no Plenário Otto Stahl, em Não-Me-Toque, a 9ª Sessão da Câmara de Vereadores. Oito projetos estavam em votação, aprovados por unanimidade, dos quais:
-Projeto de Lei do Executivo n° 076/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.000,00.
– Projeto de Lei do Executivo n° 077/2021, que altera o mapa que estabelece as áreas de uso residencial, comercial e industrial na zona urbana do Município de Não-Me-Toque/RS. Alterando de residencial para comercial, uma quadra da Rua São Francisco Solano e uma quadra da Rua Senador Salgado Filho, próximas a Emef Iraldo Borghetti, e um lote da Rua Castro Alves, de comercial para industrial.
– Projeto de Lei do Executivo n° 080/2021, que altera os §1º e §2º do art. 10 da Lei Municipal nº 5.353, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
– Projeto de Lei do Executivo n° 081/2021, que altera o art. 2º, I, da Lei Municipal nº 5.057, de 14 de maio de 2019, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei nº 1.234, de 29 de julho de 1991.
– Projeto de Lei do Executivo n° 084/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a quadra do Loteamento Jardim Europa com tamanho divergente do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987.
– Projeto de Lei do Executivo n° 085/2021, que denomina a via pública do Loteamento Jardim Europa, fase 2, no Município de Não-Me-Toque/RS.
– Tramitou em regime de urgência, Lei do Executivo n° 087/2021, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2021, abrir Crédito Especial na LOA e crédito suplementar e revoga a Lei Municipal nº 5.360. O crédito será utilizado para aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, qualificando ainda mais o transporte dos pacientes que necessitam do serviço.
– Projeto de Lei do Executivo n° 089/2021, que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.349 de 25 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, com a garantia da União e dá outras providências.
O Presidente do Legislativo, o Democrata Cristiano Lima, concedeu entrevista ao Grupo Ceres de Comunicação, trazendo à comunidade uma novidade que será implementada na Câmara de Vereadores, que é a informatização dos trabalhos.
Cristiano Lima (DEM) acredita que este sistema já esteja instalado para o decorrer das sessões deste segundo semestre de 2021.
Outro assunto que foi tema de reunião, no final da última semana, foi com relação ao possível aumento do efetivo policial para o município de Não-Me-Toque. Ouça:
Dentre os benefícios apresentados a estes possíveis novos brigadianos está a possibilidade de residência junto ao município. Ouça:
