Está confirmada, para as 18h30min, desta segunda-feira, 24, a 8ª sessão ordinária no Plenário Otto Stahl em Não-Me-Toque. Os vereadores estarão reunidos para apreciação de votação de oito projetos que já foram aprovados na reunião das comissões.
Estarão em votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 011/2021, que visa trazer inovações ao atual Código de Obras do Município de Não-Me-Toque (RS).
– Projeto de Lei n° 072/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL, com a garantia da União e dá outras providências. O objetivo do projeto é autorizar a operação de crédito para a execução do Programa Eficiência Municipal, destinados a infraestrutura viária do Município.
– Projeto de Lei do Executivo n° 075/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00, destinado ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
– PL n° 058/2021, que altera o §3º do art. 4º da Lei Nº 3.701 de 23 de fevereiro de 2010. A alteração na composição da Comissão Municipal De Defesa Civil – COMDEC visa ajustar sua composição às entidades que podem contribuir ativamente com os trabalhos realizados pela Defesa Civil no Município de Não-Me-Toque/RS.
– Projeto de Lei n° 063/2021, que Reorganiza a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e o Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FUMDICA
– Projeto de Lei do Executivo n° 064/2021, que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
– Projeto de Lei n° 065/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar o recadastramento imobiliário nos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Não-Me-Toque/RS.
– Projeto de Lei do Executivo n° 069/2021, que dispõe sobre a regularização voluntária de construções clandestinas e irregulares, em desacordo com as normas urbanísticas municipais, no território do Município de Não-Me-Toque.
De acordo com o Presidente da Casa Legislativa, vereador Cristiano Lima (DEM), estes projetos visam uma equidade na cobrança dos tributos, bem como, disponibiliza a possibilidade do cidadão se fazer regular frente ao erário público. Ouça:
Nesta reunião, também será apresentada uma novidade. Segundo Cristiano Lima, a partir de hoje, será feita chamada, informando a comunidade se o vereador de sua preferencia se faz presente na sessão ordinária. Ouça:
